Art. 22 do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:
I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implicar renúncia ou disposição de direito do consumidor;
II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990;
III - transferir responsabilidades a terceiros;
IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem;
VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do preço, juros, encargos, forma de pagamento ou atualização monetária;
X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção;
XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;
XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violação;
XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias;
XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual;
XVI - onerar excessivamente o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à espécie;
XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas, em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;
XVIII - anunciar, oferecer ou estipular pagamento em moeda estrangeira, salvo nos casos previstos em lei;
XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, conforme o disposto no § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996;
XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros, encargos e demais acréscimos, inclusive seguro;
XXI - fizer constar do contrato alguma das cláusulas abusivas a que se refere o art. 56 deste Decreto;
XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ostensivos e legíveis, que permitam sua imediata e fácil compreensão, destacando-se as cláusulas que impliquem obrigação ou limitação dos direitos contratuais do consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros recursos gráficos e visuais;
XXIII - que impeça a troca de produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor.
Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infração prevista nos incisos dos arts. 12, 13 e deste artigo, a pena de multa poderá ser cumulada com as demais previstas no art. 18, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1385026 MS 2013/0160234-6

, em observância aos artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor e 22, do Decreto2.181/97. Opostos embargos declaratórios..., sendo plenamente lícita é lícita a imposição de multa à instituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001484-80.2015.4.04.7213 SC 5001484-80.2015.4.04.7213

do Consumidor; os artigos 3º, inc. VII, 9º, 12, 18 e 22, todos do Decreto 2.181/97; o art. 22, incisos II e XV, do Código..., 12, 18 e 22, todos do Decreto 2.181/97; o art. 22, incisos II e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020094-05.2016.8.19.0001

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, 56 E 57 DO CDC; 22 E 33 DO DECRETO 2181/97. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO... AUTORA AO DISPOSTO NO ART. 6º, III; 18, I; 20, §2º E 35 TODOS DO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0335852-83.2016.8.09.0051

SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 4º , INC. II , E 22 , AMBOS DO DECRETO 2.181 /97...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301749-96.2016.8.24.0026 Guaramirim 0301749-96.2016.8.24.0026

º E 18, §2º DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA..., XX, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08008027920184058302

AC AC 08008027920184058302 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-2181 ANO-1997 ART-56 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI-8078 ANO...-1990 ART-51 LEG-FED SUM-308 (STJ) CDC-90 Código de Defesa do Consumidor …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306791-13.2017.8.24.0020 Criciúma 0306791-13.2017.8.24.0020

ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA PELA PRÁTICA INFRATIVA CORRESPONDENTE AO ART. 12, IV, DO DECRETO N. 2.181/97. PROCESSO... DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0352658-21.2015.8.09.0051

SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 4º, INC. II, E 22, AMBOS DO DECRETO 2.181/97... Consumerista, deve observar três parâmetros dispostos no art. 57 da Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0059448-74.2011.8.09.0006

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. 22 e 39, III, V e VI, e 5º do Decreto 2.181/97. MULTA. REDUÇÃO. Observados os princípios da razoabilidade... e da proporcionalidade na aplicação da sanção, nos termos do artigo 57 do Código de …
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