Art. 2 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Parágrafo único. (Vetado).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036828920164047202 SC 5003682-89.2016.4.04.7202

; artigos 2°, 7°, 57 da Lei6.001/73; artigo 1° da Lei n° 5.371/67; artigo 57 do Estatuto do Índio. Requer também... do índio, conforme o art. 1º, inciso VII, da Lei 5.371/67. Neste dever de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00049837320114036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004983-73.2011.4.03.6002/MS 2011.60.02.004983-0/MS RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Justica…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50091522020194047001 PR 5009152-20.2019.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5009152-20.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Página 16940 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

16938 DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal, que, negando…

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

II - A experiência prática vem demonstrando que, em casos como o presente - nos quais há, de um lado, os não índios, convictos de serem os proprietários da terra disputada, e de outro, os indígenas,…

Página 90 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053725-97.2019.4.04.0000 5053725-97.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Vanderlei Pompeo de Mattos em favor de VALDECIR KEI CLAUDINO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª VF de Passo Fundo/RS pela qual foi determinada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053840-21.2019.4.04.0000 5053840-21.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Vanderlei Pompeo de Mattos em favor de JAIME KEI CLAUDINO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª VF de Passo Fundo/RS pela qual foi determinada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053726-82.2019.4.04.0000 5053726-82.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Vanderlei Pompeo de Mattos em favor de GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª VF de Passo Fundo/RS pela qual foi determinada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053862-79.2019.4.04.0000 5053862-79.2019.4.04.0000

Recebo em regime de plantão. Trata-se de habeas corpus impetrado em 23-12-2019 por João Antonio Gheller em favor de VANDERLEI KENKER RIBEIRO, com pedido de provimento liminar, objetivando a …