Art. 2 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Parágrafo único. (Vetado).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001809520188120016 MS 0800180-95.2018.8.12.0016

" , qual seja, o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73), que em seu art. 2º, inciso X, garante aos índios o pleno exercício dos direitos civis... ordenamento jurídico (art. 5º, parágrafo único, da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007970520178120044 MS 0800797-05.2017.8.12.0044

especial" , qual seja, o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73), que em seu art. 2º, inciso X, garante aos índios o pleno... ordenamento jurídico (art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 6.001/73), em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08016168920188120016 MS 0801616-89.2018.8.12.0016

" , qual seja, o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73), que em seu art. 2º, inciso X, garante aos índios o pleno exercício dos direitos... ordenamento jurídico (art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 6.00…

Página 16940 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

a FUNAI, em síntese, a ocorrência de violação do acórdão impugnado aos arts. 2º, 17, 19 e 65 da Lei 6.001/1973 (Estatuto..., a ocorrência de violação do acórdão impugnado aos arts. 2º e 231 da …

Página 90 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

que se encontre dentro de suas fronteiras (art. 3º, IV, da CF e art. 2º da Lei 6.001/73), inegavelmente se insere... a existência de risco à segurança pública, à saúde e à vida, de modo a …

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

, o art. 231, da CF e o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) constituem as normas específicas que regulam o direito... que se encontre dentro de suas fronteiras (art. 3º, IV, da CF e art. 2º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053725-97.2019.4.04.0000 5053725-97.2019.4.04.0000

, tal como qualquer outra pessoa, não se aplicando a eles o disposto no art. 56 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) e na Convenção 169... assim que o art. 2º da Lei 6.001/73 estabelece as medidas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053726-82.2019.4.04.0000 5053726-82.2019.4.04.0000

se aplicando a eles o disposto no art. 56 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) e na Convenção 169 sobre Povos Indígenas... assegurar a ordem na comunidade, como em qualquer outro setor da sociedade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053840-21.2019.4.04.0000 5053840-21.2019.4.04.0000

, tal como qualquer outra pessoa, não se aplicando a eles o disposto no art. 56 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) e na Convenção 169...º da Lei 6.001/73 estabelece as medidas para que a União, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053840-21.2019.4.04.0000 5053840-21.2019.4.04.0000

brasileira. Tanto assim que o art. 2º da Lei 6.001/73 estabelece as medidas para que a União, Estados e Municípios.... 56 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) e na Convenção 169 sobre Povos …