Artigo 2 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Parágrafo único. (Vetado).

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Novembro de 2020

ou permanentes, sem, contudo, estarem neles integrados. (Lei Federal 6001 /1973 Art. 2º , inciso II . Estatuto do Índio... e industriais com a presença de deslocamentos pendulares no território …

Página 1590 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

os limites de sua competência (art. 2º da Lei n.º 6.001/1973), a qual não abrange a readequação/conservação das estradas... a todos, como o direito do cidadão à conservação das vias públicas (CF, …

Página 7142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

com o art. 2º e seus incisos da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) e o art. 1º e seus incisos da Lei 5.371/1967, diante... aos arts. 34, 35 e 36 da Lei 6.001/1973, repita-se, a razão de existir da …

Página 5527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2020

julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 5. A indicada afronta ao art. 2º da Lei... 6.001/1973, do art. 188, I, do CC e do art. 131 do CPC de 1973 não pode …

Página 16940 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

16938 DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal, que, negando…

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

II - A experiência prática vem demonstrando que, em casos como o presente - nos quais há, de um lado, os não índios, convictos de serem os proprietários da terra disputada, e de outro, os indígenas,…

Página 90 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

V - Seria altamente imprudente determinar a retirada dos indígenas no presente momento, antes de que a demarcação do território em disputa venha a ser concluída, tendo em vista que o momento inicial…

Página 4926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

5150288), c) Fazenda Canto, em Palmeira dos Índios/AL (unidade consumidora nº 0239359-0, sem medidor - 3 imóveis da FUNAI, e e) Aldeia Kariri-Xocó, em Porto Real do Colégio/AL (unidade consumidora nº…

Página 4927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

exercício regular de direito da concessionária. Não apresentou a FUNAI elementos a evidenciar a incorreção da fatura cobrada. X. Apelação da FUNAI improvida. XI. Remessa oficial e apelação da CEAL…

Página 4928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo…