Art. 2 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Parágrafo único. (Vetado).

Página 16940 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

a FUNAI, em síntese, a ocorrência de violação do acórdão impugnado aos arts. 2º, 17, 19 e 65 da Lei 6.001/1973 (Estatuto..., a ocorrência de violação do acórdão impugnado aos arts. 2º e 231 da …

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

, o art. 231, da CF e o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) constituem as normas específicas que regulam o direito... que se encontre dentro de suas fronteiras (art. 3º, IV, da CF e art. 2º da Lei

Página 90 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

que se encontre dentro de suas fronteiras (art. 3º, IV, da CF e art. 2º da Lei 6.001/73), inegavelmente se insere... a existência de risco à segurança pública, à saúde e à vida, de modo a …

Página 4926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

as comunidades indígenas" (art. 2º, VII, da Lei 6.001/73). É de responsabilidade da autarquia citada também o pagamento do consumo... prestados aos índios, que são relativamente capazes, exceto …

Página 4927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

e postos de saúde instalados nas aldeias indígenas, violou o art. 2º, II e VII, da Lei n. 6.001/1973, porque se trata... o dispositivo de lei apontado como violado estabelece que: Lei 6.001/1973 art

Página 4928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

e VII, da Lei n. 6.001/1973, levando em conta que o comando normativo extraído do referido dispositivo legal não... entre o fato e o mandamento legal. Dessa forma, a insurgência revela-se …

Página 184 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

para a resolução de conflitos possessórios, o art. 231, da CF e o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) constituem as normas... ou social que se encontre dentro de suas fronteiras (art. 3º, IV, da CF …

Página 185 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, da CF e art. 2º da Lei 6.001/73), inegavelmente se insere entre os objetivos do Estado Brasileiro. VIII - O processo... do Índio (Lei 6.001/73) constituem as normas específicas que regulam o …

Página 7 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

e o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) constituem as normas específicas que regulam o direito dos povos indígenas à..., da CF e art. 2º da Lei 6.001/73), inegavelmente se insere entre os …

Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Dezembro de 2018

de suas fronteiras (art. 3º, IV, da CF e art. 2º da Lei 6.001/73), inegavelmente se insere entre os objetivos do Estado... e o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) constituem as normas …