Parágrafo 28 Artigo 216 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
§ 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Página 2956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2019

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular BOLETIM: 2019504801 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009032-54.2019.4.02.5118/RJ MAGISTRADO(A): MARIANNA CARVALHO BELLOTTI AUTOR: LUIS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08117187020164058100

do art.216, parágrafo 28º do Regulamento da Previdência Social. 4. Todos os processos, sejam eles judiciais...APELREEX Apelação 08117187020164058100 UNÂNIME APELREEX PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3048

Gpapj n. 045 /2017 - 01 até R$ 1.200,00 11,0 % do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, o seguinte processo : NÃO…

Página 185 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2017

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 0000365-12.2013.5.23.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE         Processo n.º 0000365-12.2013.5.23.0106   Embargante: BRF - BRASIL FOODS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016496-91.2015.404.7001 PR 5016496-91.2015.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5016496-91.2015.404.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : GEONICE SABINO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO :…

Página 4360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Outubro de 2015

Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos à execução. MÉRITO Aduz o embargante que dos cálculos consta o valor de R$ 202,78 referente a 20% de INSS sobre os honorários periciais. Sustenta que é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5005724-62.2012.404.7005 PR 5005724-62.2012.404.7005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005724-62.2012.4.04.7005/PR RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :…

Página 936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Março de 2015

recolhimento, o valor respectivo não poderia ser incluído na conta. Dispõe o art. 216, do Decreto 3.048/99: "Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias…