Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

da presente decisão, consoante artigo 201, §§ 2º e 3º, do CPP , com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.690...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 70084480318 RS JCKS Nº 70084480318 (Nº …

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 70083762245 RS VAC Nº 70083762245 (Nº CNJ: 0014583-82.2020.8.21.7000 ) 2020/Crime... qualificada com a majorante em questão. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Crime …

. ???????????O Estatuto do ?ndio (Lei 6.001/73) define, em seu artigo 3?, ind?gena como: "...todo indiv?duo de origem e ascend?ncia pr...? da Lei n? 6.015/73. ???????????Outrossim, estabelece o …

se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970. Por tais fundamentos, passo abaixo a analisar as questões em epígrafe, sob égide... de trabalho noturno, ao argumento de que a primeira reclamada …

57 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos: a) de nascimento de RAYANE FEITOSA SOUZA (ID... MAJURIKÁ. Além do mais, sendo a requerente indígena, é-lhe assegurado …

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar... assegurado pelo Estatuto do Índio que, na lavratura de seus assentamentos …

a, da Constituição da República, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 56, parágrafo único, e 57 da Lei nº 6001.../73, 14, inciso II, 148, 217-A e 344 do Código Penal, 65 do …

DE SEMILIBERDADE (ESTATUTO DO ÍNDIO) – NÃO CONHECIDO – PEDIDO NÃO REALIZADO PERANTE O JUÍZO A QUO – MÉRITO – TRANSFERÊNCIA PARA... PRISÃO DOMICILIAR – ATUAL QUADRO PANDÊMICO DECORRENTE DO "NOVO …

DE SEMILIBERDADE (ESTATUTO DO ÍNDIO) – NÃO CONHECIDO – PEDIDO NÃO REALIZADO PERANTE O JUÍZO A QUO – MÉRITO – TRANSFERÊNCIA PARA... PRISÃO DOMICILIAR – ATUAL QUADRO PANDÊMICO DECORRENTE DO "NOVO …

DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE (ESTATUTO DO ÍNDIO) – NÃO CONHECIDO – PEDIDO NÃO REALIZADO..." (COVID-19) – RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – …