da presente decisão, consoante artigo 201, §§ 2º e 3º, do CPP , com nova redação que lhe foi dada pela Leinº 11.690...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 70084480318 RS JCKS Nº 70084480318 (Nº …
. ???????????O Estatuto do ?ndio (Lei6.001/73) define, em seu artigo 3?, ind?gena como: "...todo indiv?duo de origem e ascend?ncia pr...? da Lei n? 6.015/73. ???????????Outrossim, estabelece o …
se sujeitando aos requisitos da Leinº 5.584/1970. Por tais fundamentos, passo abaixo a analisar as questões em epígrafe, sob égide... de trabalho noturno, ao argumento de que a primeira reclamada …
57 da Lein.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos: a) de nascimento de RAYANE FEITOSA SOUZA (ID... MAJURIKÁ. Além do mais, sendo a requerente indígena, é-lhe assegurado …
a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 57 da Lein.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar... assegurado pelo Estatuto do Índio que, na lavratura de seus assentamentos …
a, da Constituição da República, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 56, parágrafo único, e 57 da Leinº6001.../73, 14, inciso II, 148, 217-A e 344 do Código Penal, 65 do …
DE SEMILIBERDADE (ESTATUTO DO ÍNDIO) – NÃO CONHECIDO – PEDIDO NÃO REALIZADO PERANTE O JUÍZO A QUO – MÉRITO – TRANSFERÊNCIA PARA... PRISÃO DOMICILIAR – ATUAL QUADRO PANDÊMICO DECORRENTE DO "NOVO …
DE SEMILIBERDADE (ESTATUTO DO ÍNDIO) – NÃO CONHECIDO – PEDIDO NÃO REALIZADO PERANTE O JUÍZO A QUO – MÉRITO – TRANSFERÊNCIA PARA... PRISÃO DOMICILIAR – ATUAL QUADRO PANDÊMICO DECORRENTE DO "NOVO …
DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE (ESTATUTO DO ÍNDIO) – NÃO CONHECIDO – PEDIDO NÃO REALIZADO..." (COVID-19) – RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – …