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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

Antropologia Jurídica: as principais políticas indigenistas do século XX

os direitos dos índios, invadindo seu território. As repercussões no âmbito do direito foram o Estatuto do Índio de 1973... e os artigos 210, 215, 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. O Estatuto do Índio foi criado com o propósito... de forças entre as sociedades indígenas e a “sociedade nacional”, a proteção ao...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544873 RS 2015/0178035-3

-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 22, 23, 24 e 25, do Estatuto do Índio, porquanto haveria... do art. 20, § 4º, do CPC), bem como a relevância da causa. Os critérios de remuneração estabelecidos na lei 11.960/09..., do Estatuto do Índio, porquanto haveria omissão no acórdão recorrid...

Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

da República, aponta-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 22, 23, 24 e 25, do Estatuto do Índio... que rejeitou os embargos". Alega que o acórdão recorrido ofendeu o Estatuto do Índio, mormente em seus art. 22, 23, 24... mérito de forma adequada e suficiente. 3. Prequestionam-se os artigo...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

: Art. 25, Inc. II, c/c art. 13, inc. VI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Oferecer ferramentas para melhoria... úteis, nos termos do § 2º do artigo 87 da Lei 8.666/93, face aos indícios de irregularidades no curso do Pregão... em Rio de Janeiro - RJ.. Leia-se: Processo : 00669000009201713. Objeto: At...

DPU divulga nota técnica sobre nova Lei de Migração

) e o Estatuto do Índio (Lei n.6.001/1973), normas editadas à época do regime militar, não trazem disposições específicas a respeito... e na formulação de políticas públicas de apoio. Tanto é que o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980...DPU divulga nota técnica sobre nova Lei de Migração Com o intuito de ev...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Icatú Incidência Penal : Art. 213 do CP c/c art 244- B da Lei 8069 /1990... de Barra do Corda Incidência Penal : Art. 33 e 35 , da Lei 11.343 /2006, c/c art. 12 , da Lei 10.826 /2003 Relator... da Homogeneidade. Estatuto do Índio . Não cabimento. Medidas insuficient...

LC

Lucas Cardoso -

A Constitucionalidade das demarcações das Terras Indígenas no Brasil

, o domínio da União. No ano de 1973, houve a criação do Estatuto do Índio (lei6.001/73), o qual conseguiu resolver... de Patrimônio da União (SPU), tendo responsabilidade a FUNAI. Com isso, vale salientar que o artigo 26 da lei 6001/73 (Estatuto.../73, a qual dispõe sobre o Estatuto do Índio, regula grandes dispos...

Apelação: APL 4502921 PR 450292-1 (Acórdão)

como a necessidade de proteção do indígena, ante os termos da Lei 6.001/73, fica determinado que o valor da indenização... de julho de 1995, e sua incidência a partir do ajuizamento da ação, conforme prevê o artigo 1º da Lei 6.899/81; (iii... do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambien...

Pg. 1075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

, dos arts. 7º, 22 e 25 da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), do art. 932, I e II, do Código Civil/2002 e dos arts. 3º e 14... levantadas em torno dos arts. 128, 130, 131 e 460 do Código de Processo Civil/1973, dos arts. 7º, 22 e 25 da Lei 6.001/1973... (Estatuto do Índio), do art. 932, I e II, do Código Civil/2002 e ...

Pg. 232. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

- A atenuante prevista no art. 56 do Estatuto do Índio só se aplica às hipóteses em que o indígena encontra-se em estado.... da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. Percebe-se, então, inexistir... à semiliberdade pelo simples fato de o réu ser índio. A jurisprudência bem...

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