Página 20 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Março de 2020

do Estatuto do Índio (Lei 6001/1973), que dispõe acerca da inadmissibilidade de discussão de cunho possessório em terras....” (Destaquei) Ressalte-se que, o art. 19, do Estatuto do Índio, está em …

Andamento do Processo n. 0800129-34.2019.4.05.8308 - EXECUÇÃO - 26/03/2020 do TRF-5

, nos autos da ação em epígrafe (art. 16 da Lei n.º 6.830/1980). NATUREZA DA DÍVIDA: Não Tributária, conforme C.D.A. n.º... do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Petrolina a 17. Vara …

Andamento do Processo n. 1.600.453 - Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

, inclusive para obtenção de benefícios previdenciários. A Lei n.º 6.001 /73 é clara ao estabelecer que os nascimentos... qualificação do nome, prenome e filiação (art. 12 da Lei 6.001 /73). Haverá, …

Página 3 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Março de 2020

em epígrafe (art. 16 da Lei n.° 6.830/1980). NATUREZA DA DÍVIDA: Não Tributária, conforme C.D.A. n.º 112 - Livro - Folha 0151... de Petrolina a 17. Vara Federal PROCESSO : …

Página 6908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, prenome e filiação (art. 12 da Lei 6.001/73). Haverá, porém, livros próprios, no órgão competente de assistência... subsidiário de prova (art. 13 da Lei 6.001/73). Não é lícito ao INSS, a pretexto …

Página 6909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

. A Lei n.º 6.001/73 é clara ao estabelecer que os nascimentos, óbitos e os casamentos civis dos índios serão registrados... de contrariedade aos arts. 12 e 13 da Lei n. 6.001/1973; e 50 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 2.756 - Ação Rescisória - 25/03/2020 do STF

6.001 /73. 6 Assim, entendo, é irrelevante se a área deveria ser parte da reserva indígena; Não o era em 1988 e, não... sem efeito o Cumprimento de Sentença 5001335- 13.2012.4.04.7012/PR, que …

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

, conforme exigido pela Lei 6.001/73. 6 Assim, entendo, é irrelevante se a área deveria ser parte da reserva indígena... Porcina de Oliveira, conforme Registro 119, de 19/03/1894 do registro …

Página 3647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

hectares). 2. O procedimento de demarcação das terras indígenas (Decreto 1.775/96, Lei 6.001/73, arts. 231 e 232... da Justiça, consistente na edição da Portaria n. 480, de 19 de abril de 2016, a …

Página 3648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

6.001/73, a fim de concretizar os mandamentos contidos nos arts. 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. 3..., consistente na edição da Portaria n. 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou …