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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

Resenhas e resumos sobre Pluralismo Jurídico e os povos indígenas no Brasil

. A Lei 6001/73, conhecida como Estatuto do Índio, surge submissa ao plano desenvolvimentista do governo. A presente lei.... Comparativamente, o Estatuto, por interessar-se pela integração dos índios e não sua proteção, pode ser considerado... de propriedade e direito de terras. Entretanto, o Estatuto do índio, voltado...

Demarcação de Terras Indígenas, Agronegócio e Registro de Imóveis

o disposto no Art. 26 da Lei 6001/73, em pareceria com os órgãos agrários dos estados e Governo Federal. Nesta modalidade... da Lei 5371/67, ao mesmo tempo em que se procedem os estudos de identificação e delimitação da área, visando... e segurança jurídica. Pois bem. Para contextualizar temos, de acordo com a FUNA...

Arrendar terra indígena para o plantio de grãos não é crime, diz TRF-4

de indígenas fere o artigo 18 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), e não o artigo 2º da Lei 8.176/91, que define os crimes... que o dispositivo que proíbe o arrendamento de terras, no Estatuto do Índio, não inclui pena criminal. Ou seja, não.... Ele e os demais agricultores foram denunciados pela violação do artigo 2º...

Pg. 2053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

231 da Constituição Federal ou no Estatuto do Índio , porquanto o suposto homicídio não foi praticado para disputa... praticado por índio contra outro índio, porém não houve qualquer afronta aos direitos indígenas preconizados no artigo...: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR ÍNDIO. AUSÊNCIA ...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

demonstrativo do débito atualizado, deduzidos os valores levantados. Retirar guia de levantamento judicial 204/2016...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

/STJ. 4. A aplicação do parágrafo único do art. 56 da Lei n. 6.001/1973 (Estatuto do Índio) é limitada aos indígenas.... PROFUNDO REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.001/1973. CUMPRIMENTO DA PENA EM ÓRGÃO... DO DISTRITO FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP 160539 DO SUPERIO...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

Estadual para apreciar e julgar o feito, seja por não terem sido beneficiados pelo art. 56 do Estatuto do Índio..., de qualquer espécie de disputa versando direitos ou interesses de índios, enquanto integrantes de grupo ou comunidade...

Pg. 4200. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

a decisão agravada. 3. Ademais, consoante o disposto nos artigos 63 da Lei 6.001 /73 e 928 , parágrafo único , do CPC /73... constitucional segundo o qual a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de ameaça ou lesão a direito (art. 5º , XXXV...

Pg. 3927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2017

reunidos e tratados em conjunto. É o que ocorre, por exemplo, com trabalhos braçais (veja-se o caso dos índios, na Lei 6.001/73...(a) do Trabalho Substituto(a) Intimação Processo RTOrd-0011599-52.2016.5.03.0070 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA... Processo RTOrd-0011663-66.2016.5.03.0101 AUTOR HENRIQUE PIRES CUN...

Pg. 3929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2017

. É o que ocorre, por exemplo, com trabalhos braçais (veja-se o caso dos índios, na Lei 6.001/73) ou com os músicos... de 2017. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimação Processo RTOrd-0011664...

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