Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Junho de 2020

os bens, tal como ocorria quando vigente o regime tutelar previsto no Código Civil de 1916 e no Estatuto do Índio (Lei... 6001/73), a partir do reconhecimento da capacidade civil e postulatória dos …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Junho de 2020

, I, da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993 - Estatuto das Licitações e Contratos da Administração Pública e alterações... e novecentos e vinte reais). Fundamentação legal: Art. 24 , inciso II , da …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 02202432320098230010 0220243-23.2009.8.23.0010

) Desta forma, entendo que não há violação ao Estatuto do Índio , Lei 6001 /73, devendo a sentença ser mantida da forma... - Da aplicação da atenuante do art. 56 da Lei 6001 /73. Quanto ao pedido de …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0220243-23.2009.8.23.0010 0220243-23.2009.8.23.0010

GENÉRICA. ATENUAÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 56 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO – DESCABIMENTO. RÉU QUE DEMONSTRA SER ACULTURADO... Des.  APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DA LEI 8.072 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707140039066001 MG

CORPUS - 1- CORRUPÇÃO DE MENORES - 1- ART. 244-B DA LEI 8.069 /1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )- NATUREZA..., em data anterior ao crime, já estava corrompido, vez que para a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010514520164047212 SC 5001051-45.2016.4.04.7212

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... JUNIOR, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50032108020154047119 RS 5003210-80.2015.4.04.7119

, quer pelas regras específicas dos indígenas. A Lei 6.001 , de 19/12/1973, conhecida como Estatuto do Índio , regula a situação... reconhecidas nesta Lei. Ainda, o artigo 2º da Lei 6.001 /73

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028068720184047001 PR 5002806-87.2018.4.04.7001

tutelar previsto no Código Civil de 1916 e no Estatuto do Índio (Lei 6001/73) . A partir do reconhecimento da capacidade... INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50011501320194047017 PR 5001150-13.2019.4.04.7017

, inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... , I , da Lei 11.343 /2006, imputando, também, a Walison Pereira …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031857020154047118 RS 5003185-70.2015.4.04.7118

, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 …

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