Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001345-18.2019.8.12.0004 MS 0001345-18.2019.8.12.0004

– RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL... genérico e abstrato, dissociado das particularidades de cada caso concreto, nem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017082-09.2020.4.04.0000 5017082-09.2020.4.04.0000

de liberdade conforme o disposto no Estatuto do Índio e na Resolução 287 do CNJ. Juntou documentos (E337, OUT1). 2. À... (COVID-19), foi editada a Recomendação 62/2020, a qual incentiva a …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0001931-52.2011.8.05.0191

. ACOLHIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRENTE CONDENADA PELO DELITO PREVISTO NO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015078-09.2019.4.04.9999 5015078-09.2019.4.04.9999

em vista o disposto no art. 13 do Estatuto do Índio (Lei 6.001 /73). Na sequência, vista a parte contrária e, após, retornem conclusos.... FORNECIDA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015065-97.2020.4.04.0000 5015065-97.2020.4.04.0000

proteção do índio O Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) prevê a proteção das comunidades indígenas e a preservação... estas conforme a definição constante no art. 231 da CF, bem como a do art. 17 da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014746-32.2020.4.04.0000 5014746-32.2020.4.04.0000

proteção do índio O Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) prevê a proteção das comunidades indígenas e a preservação... estas conforme a definição constante no art. 231 da CF, bem como a do art. 17 da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS : AgRg no AgRg no RHC 115094 MS 2019/0195561-5

FED LEILEI ORDINÁRIA:006001 ANO:1973 EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO ART:00056 ART:00057 Ministro JORGE MUSSI AGRAVO REGIMENTAL... da atenuante de que cuida o art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015065-97.2020.4.04.0000 5015065-97.2020.4.04.0000

e nas matérias atinentes à proteção do índio O Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) prevê a proteção das comunidades indígenas... indígenas, entendidas estas conforme a definição constante no art. 231 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860448 MS 2020/0025263-4

aponta ofensa ao art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015 ao art. 19, caput e §§ 1° e 2°, da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio...°, da Lei 6.001/1973 (Estatuto do índio), pois o preceito "não fala em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123243 MS 2020/0020180-6

. A jurisprudência faz referência a aplicação do artigo 56, parágrafo único, da Lei 6.001/76 1 (Estatuto do Índio), a sílvicula não..., parágrafo único, da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que …

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