Parágrafo 26 Artigo 216 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
§ 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000787-15.2020.5.08.0120 - ATSum - 16/12/2020 do TRT-8

8.212/91 e arts. 214, inciso I, e 216, inciso II, §§ 20 e 26, do Decreto 3048/99, cujo recolhimento deverá ser... de cálculos, observado o respectivo valor devido (20% da empresa e 11% do …

Andamento do Processo n. 0000787-15.2020.5.08.0120 - ATSum - 16/12/2020 do TRT-8

, inciso I, da Lei 8.212/91 e arts. 214, inciso I, e 216, inciso II, §§ 20 e 26, do Decreto 3048/99, cujo recolhimento..., para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0010134-03.2019.5.03.0167 - AP - 16/12/2020 do TRT-3

, 22 da Lei 8.212/1991, 4º, "caput", da Lei 10666/2003 e 216, §26, do Decreto 3048/1999." DECISÃO:" ACORDAM...Andamento do Processo n. 0010134-03.2019.5.03.0167 - AP - 16/12/2020 do TRT-3 Processo

Andamento do Processo n. 0010134-03.2019.5.03.0167 - AP - 16/12/2020 do TRT-3

Federal, 22 da Lei 8.212/1991, 4º, "caput", da Lei 10666/2003 e 216, §26, do Decreto 3048/1999." DECISÃO:" ACORDAM...Andamento do Processo n. 0010134-03.2019.5.03.0167 - AP - 16/12/2020 do TRT-3 …

Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Dezembro de 2020

e 26, do Decreto 3048/99, cujo recolhimento deverá ser comprovado em Juízo integralmente pela reclamada, no prazo de 30... e 11% do trabalhador), a teor do art. 20, inciso I, da Lei 8.212/91 …

Página 793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Dezembro de 2020

, inciso I, da Lei 8.212/91 e arts. 214, inciso I, e 216, inciso II, §§ 20 e 26, do Decreto 3048/99..., para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 831, parágrafo

Página 850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2020

, "a", da Constituição Federal, 22 da Lei 8.212/1991, 4º, "caput", da Lei 10666/2003 e 216, §26, do Decreto 3048/1999." DECISÃO:" ACORDAM... da Lei 8.212/1991, 4º, "caput", da Lei 10666/2003 e 216, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001449-74.2020.4.04.7107 RS 5001449-74.2020.4.04.7107

ao da competência. E, consoante o disposto no § 26 do art. 216 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto ...-se: Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas …

Andamento do Processo n. 0000310-89.2020.5.08.0120 - ATOrd - 20/11/2020 do TRT-8

e arts. 214, inciso I, e 216, inciso II, §§ 20 e 26, do Decreto 3048/99, cujo recolhimento deverá ser comprovado..., observado o respectivo valor devido (20% da empresa e 11% do trabalhador), a …

Andamento do Processo n. 0000310-89.2020.5.08.0120 - ATOrd - 20/11/2020 do TRT-8

, da Lei 8.212/91 e arts. 214, inciso I, e 216, inciso II, §§ 20 e 26, do Decreto 3048/99, cujo recolhimento deverá ser... que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo