Parágrafo 26 Artigo 216 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
§ 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008129-32.2020.4.04.9999 5008129-32.2020.4.04.9999

de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 199-A c/c art. 216 , § 26 , do Decreto 3.048 /1999. 4... regime da LBPS , de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021415-48.2018.4.04.9999 5021415-48.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL. BOIA FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018937-67.2018.4.04.9999 5018937-67.2018.4.04.9999

o disposto no artigo 199-A , § 1º, do Decreto 3.048 /1999. 3. Com relação à anotação em Carteira de Trabalho... exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5015374-65.2018.4.04.9999 5015374-65.2018.4.04.9999

, para o qual se aplica o art. 216, § 26, do Decreto 3048/1999, estando corretas, assim, as contribuições vertidas no período... o qual se aplica o art. 216, § 26, do Decreto 3048/1999, estando …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1255657 ES 2011/0121166-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.657 - ES (2011/0121166-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MÁRIO PIMENTEL RECORRENTE : MAURÍLIO BISSA PIMENTEL ADVOGADO : TERESA DA SILVA MOREIRA - DEFENSORIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001373-38.2012.5.03.0131 0001373-38.2012.5.03.0131

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001373-38.2012.5.03.0131 MG 0001373-38.2012.5.03.0131

sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do art. 4º , caput, da Lei 10666 /03 c/c art. 216 , § 26 , do Dec. 3048 /99....

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00930002920075010043 RJ

que o limite da contribuição consta estabelecido no texto legal - § 26 do art. 216, Decreto 3.048/99....

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 0093000-29.2007.5.01.0043 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos apenas para fins de esclarecimento, uma vez que o limite da contribuição consta estabelecido no texto legal - § 26 do art. 216, Decreto 3.048/99.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 121000-52.2009.5.02.0201

do artigo 43 da Lei 8.212/91, c/c parágrafos 2º e 3º do artigo 276 do Decreto 3.048/99, bem como nos arts. 114, e 195, I... 8.212/91, e 11% (onze por cento) relativo à parcela do empregado, …