Artigo 20 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 20. Sujeitam-se à pena de multa os órgãos públicos que, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800825-76.2020.8.12.0008 MS 0800825-76.2020.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de outubro de 2021 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800825-76.2020.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000709-80.2020.8.16.0109 Mandaguari 0000709-80.2020.8.16.0109 (Acórdão)

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por OI S.A. – EM RECUPERAÇAO JUDICIAL contra a respeitável sentença de mov. 50.1 que, em sede de Ação Anulatória de Ato Administrativo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305786-64.2018.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305786-64.2018.8.24.0005

Apelação Nº 0305786-64.2018.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000709-80.2020.8.16.0109 Mandaguari 0000709-80.2020.8.16.0109 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ATO MOTIVADO, COM SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1000055-67.2018.4.01.3805

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000055-67.2018.4.01.3805 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000055-67.2018.4.01.3805 CLASSE: APELAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1000055-67.2018.4.01.3805

ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PROCON. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DE CLIENTE DOS SISTEMAS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA. CABÍVEL E NECESSÁRIA. VALOR EXCESSIVO. CARÁTER …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802464-50.2020.8.12.0002 MS 0802464-50.2020.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802464-50.2020.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Dorival Renato Pavan Apelante : Energisa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008976-33.2019.8.16.0026 Campo Largo 0008976-33.2019.8.16.0026 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008976-33.2019.8.16.0026, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Campo Largo – 1ª Vara da Fazenda Pública,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008976-33.2019.8.16.0026 Campo Largo 0008976-33.2019.8.16.0026 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON.ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA SUPOSTA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016479-94.2018.8.19.0014

V DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0016479-94.2018.8.19.0014 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA APELAÇAO…

Termo ou Assunto relacionado