Art. 18, § 2 do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.

Página 2759 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

e 56, parágrafo único, da Lei 8.078/90 e arts. 2º, 4º, incisos III e IV, 5º e 18, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97... DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO …

Página 2786 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

e 18, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97. In verbis : PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA... E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO …

Página 2800 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

e IV, 5º e 18, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97. In verbis : PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO... DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. …

Andamento do Processo n. 0300180-10.2018.8.24.0020 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TJSC

5.Apelação Cível - 0300180-10.2018.8.24.0020 - Criciúma Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Relator do acórdão: DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Juiz (a):…

Página 225 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Março de 2020

QUE POSTERIORMENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00069932620088240005 Balneário Camboriú 0006993-26.2008.8.24.0005

Apelação Cível n. 0006993-26.2008.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001801020188240020 Criciúma 0300180-10.2018.8.24.0020

DO CONSUMIDOR (ARTS. 20, E 55, § 4º), E ARTS. 18 , E 33 , § 2º , DO DECRETO FEDERAL N. 2.181 /97, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA... , INCISOS III E IV , 5º E 18, § 2º DO DECRETO FEDERAL N. 2.181 /97. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300180-10.2018.8.24.0020 Criciúma 0300180-10.2018.8.24.0020

), E ARTS. 18, E 33, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS... PELOS ARTS. 55, §1º E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E …

Andamento do Processo n. 0018858-03.2009.8.24.0008 - Apelação Cível - 04/03/2020 do TJSC

3.Apelação Cível - 0018858-03.2009.8.24.0008 - Blumenau Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Relator do acórdão: DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Juiz (a):…

Andamento do Processo n. 0302872-85.2019.8.24.0039 - Apelação Cível - 04/03/2020 do TJSC

6.Apelação Cível - 0302872-85.2019.8.24.0039 - Lages Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Relator do acórdão: DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Juiz (a): Karina…
Termo/Assunto relacionado