Parágrafo 2 Artigo 18 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5006594-81.2020.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006594-81.2020.8.24.0039

Apelação Nº 5006594-81.2020.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (EMBARGADO) RELATÓRIO Banco Bradesco…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006166-61.2019.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇAO N° 0006166-61.2019.8.19.0007 Apelante: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Apelado: BANCO BRADESCARD S/A Origem: Central de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001472-85.2013.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001472-85.2013.8.24.0018

Apelação Nº 0001472-85.2013.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001472-85.2013.8.24.0018/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: CLARO S.A. ADVOGADO: DENNIS BARIANI KOCH…

Intimação do processo N. 08242030520218100001 - 23/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0824203-05.2021.8.10.0001 POLO ATIVO CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO MAHFUZ VEZZI | 13618/MA HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC | 11365/MA…

Página 2367 da SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

está pautada no Código do Consumidor, artigos 55, 56, 57 e, também, no Decreto 2.181/97, artigos 2º, 3º, X, 18, I, §2º, além de outras normativas. 2. No procedimento administrativo que impingiu a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309780-55.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309780-55.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0309780-55.2018.8.24.0020/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309780-55.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309780-55.2018.8.24.0020

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO.  INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300122-81.2020.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300122-81.2020.8.24.0005

Apelação Nº 0300122-81.2020.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000854-14.2015.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000854-14.2015.8.24.0005

Apelação Nº 0000854-14.2015.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EMBARGADO) APELADO: CLARO S.A. (EMBARGANTE)…

Andamento do Processo n. 0066183-60.2015.8.19.0021 - Apelação - 04/11/2021 do TJRJ

087. APELAÇÃO 0066183-60.2015.8.19.0021 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE…

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