Parágrafo 2 Artigo 18 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001259-14.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001259-14.2016.8.24.0038

Apelação Nº 0001259-14.2016.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EMBARGADO) RELATÓRIO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0325471-60.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0325471-60.2015.8.24.0038

Apelação Nº 0325471-60.2015.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EMBARGADO) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0008899-05.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0008899-05.2015.8.24.0038

Apelação Nº 0008899-05.2015.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EMBARGADO) RELATÓRIO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0008900-87.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0008900-87.2015.8.24.0038

Apelação Nº 0008900-87.2015.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EMBARGADO) RELATÓRIO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302449-18.2015.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302449-18.2015.8.24.0023

Apelação Nº 0302449-18.2015.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EMBARGADO) RELATÓRIO O Banco…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0739831-69.2019.8.09.0087 ITUMBIARA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇAO CÍVEL Nº 5739831-69.2019.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE :…

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSAIS. MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Poder de Polícia …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302958-50.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302958-50.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0302958-50.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: BANCO CIFRA S.A. (EMBARGANTE) E OUTRO APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO Banco Cifra S/A opôs embargos à…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306499-39.2018.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306499-39.2018.8.24.0005

Apelação Nº 0306499-39.2018.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) RELATÓRIO BANCO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0329477-58.2015.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0329477-58.2015.8.24.0023

Apelação Nº 0329477-58.2015.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: BANCO ITAU VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) RELATÓRIO Trata-se de…

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