Art. 18, § 2 do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.

Página 370 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Maio de 2020

DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º; 4º, INCISOS III e IV e 18, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 2.181/97 E ARTIGO... DA QUANTIA PAGA POR PRODUTO DEFEITUOSO. AFRONTA AOS ARTS. 18, § 1º, II, DO …

Página 2111 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2020

III e IV, 5º e 18, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97. In verbis : PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.... 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0309487-90.2015.8.24.0020 Criciúma 0309487-90.2015.8.24.0020

DOS ARTIGOS 2º; 4º, INCISOS III e IV e 18, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 2.181/97 E ARTIGO 56, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 57.... AFRONTA AOS ARTS. 18, § 1º, II, DO CDC E 13, XXIV, DO DECRETO 2.1…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305006-70.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0305006-70.2014.8.24.0036

, INCISOS III e IV e 18, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 2.181/97 E ARTIGO 56, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 57..., XXIV, DO DECRETO 2.181/97. IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DE MULTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009671-28.2016.8.16.0014 PR 0009671-28.2016.8.16.0014 (Acórdão)

, I do CDC (que estabelece as sanções administrativas) com os artigos 3º, inciso X e 18, parágrafo 2º do Decreto 2.181/97... do Decreto Federal 2.181/97), tendo valorado este critério a partir da …

Andamento do Processo n. 0305006-70.2014.8.24.0036 - Apelação Cível - 23/04/2020 do TJSC

DOS ARTIGOS 2º; 4º, INCISOS III e IV e 18, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 2.181/97 E ARTIGO 56, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO..., § 1º, I, DO CDC E 13, XXIV, DO DECRETO 2.181/97. IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003395-11.2016.8.16.0004 PR 0003395-11.2016.8.16.0004 (Acórdão)

e 18, parágrafo 2º do Decreto 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Dos artigos 3º e 4... de multas decorre do Decreto 2.181/1997, que organiza o Sistema …

Página 182 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Abril de 2020

, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 2.181/97 E ARTIGO 56, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 57, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... QUANTO A PEDIDO DE REPARAÇÃO OU TROCA DE PRODUTO VICIADO. AFRONTA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000624-83.2017.8.16.0179 PR 0000624-83.2017.8.16.0179 (Acórdão)

) com os artigos 3º, inciso X e 18, parágrafo 2º do Decreto 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa...), além de não ter sido graduada adequadamente conforme o artigo 57 do CDC e Decreto

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004231-37.2018.8.16.0190 PR 0004231-37.2018.8.16.0190 (Acórdão)

, inciso X e 18, parágrafo 2º do Decreto 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Dos artigos... NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO

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