Art. 18, § 2 do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.

Página 370 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Maio de 2020

DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º; 4º, INCISOS III e IV e 18, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 2.181/97 E ARTIGO... DA QUANTIA PAGA POR PRODUTO DEFEITUOSO. AFRONTA AOS ARTS. 18, § 1º, II, DO …

Página 2111 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2020

III e IV, 5º e 18, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97. In verbis : PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.... 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. …

Página 182 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Abril de 2020

, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 2.181/97 E ARTIGO 56, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 57, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... QUANTO A PEDIDO DE REPARAÇÃO OU TROCA DE PRODUTO VICIADO. AFRONTA …

Página 2759 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

e 56, parágrafo único, da Lei 8.078/90 e arts. 2º, 4º, incisos III e IV, 5º e 18, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97... DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO …

Página 2786 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

e 18, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97. In verbis : PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA... E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO …

Página 2800 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

e IV, 5º e 18, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97. In verbis : PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO... DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. …

Página 225 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Março de 2020

QUE POSTERIORMENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO…

Página 286 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Março de 2020

MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DOS EMBARGOS QUE APONTAM SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. NÍTIDA PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Página 288 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Março de 2020

Apelado : Município de Lages Proc. Município : Kleber Schmitz Silva (8786/SC) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE…

Página 289 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Março de 2020

ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º, E 56, PARÁGRAFO…

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