Art. 18, § 2 do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0309487-90.2015.8.24.0020 Criciúma 0309487-90.2015.8.24.0020

DOS ARTIGOS 2º; 4º, INCISOS III e IV e 18, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 2.181/97 E ARTIGO 56, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 57.... AFRONTA AOS ARTS. 18, § 1º, II, DO CDC E 13, XXIV, DO DECRETO 2.1…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305006-70.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0305006-70.2014.8.24.0036

, INCISOS III e IV e 18, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 2.181/97 E ARTIGO 56, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 57..., XXIV, DO DECRETO 2.181/97. IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DE MULTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004231-37.2018.8.16.0190 PR 0004231-37.2018.8.16.0190 (Acórdão)

, inciso X e 18, parágrafo 2º do Decreto 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Dos artigos... NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300180-10.2018.8.24.0020 Criciúma 0300180-10.2018.8.24.0020

), E ARTS. 18, E 33, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS... PELOS ARTS. 55, §1º E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0018858-03.2009.8.24.0008 Blumenau 0018858-03.2009.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307945-23.2018.8.24.0023 Capital 0307945-23.2018.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302872-85.2019.8.24.0039 Lages 0302872-85.2019.8.24.0039

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE LAGES. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000624-83.2017.8.16.0179 PR 0000624-83.2017.8.16.0179 (Acórdão)

) com os artigos 3º, inciso X e 18, parágrafo 2º do Decreto 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa...), além de não ter sido graduada adequadamente conforme o artigo 57 do CDC e Decreto

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308806-48.2014.8.24.0023 Capital 0308806-48.2014.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304313-35.2017.8.24.0019 Concórdia 0304313-35.2017.8.24.0019

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA …

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