Art. 39, § 1 da Lei 5292/67

Lei nº 5.292 de 08 de Junho de 1967

Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
Art. 39 - Aos MFDV que hajam terminado o EAS poderá ser concedida, pelos Ministérios Militares, prorrogação do tempo de serviço, sob a forma de EIS, mediante requerimento do interessado aos Comandantes dos órgãos competentes de cada Força Singular. (Redação dada pela Lei nº 7.264, de 1984)
§ 1º Após a terminação do EAS, os estagiários que se encontrarem no Pôsto de 2º Tenente da reserva de 2ª classe ou não remunerada serão promovidos a 1º Tenente da mesma reserva, desde que satisfaçam as condições estabelecidas no RCOR de cada Fôrça.

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

, e de acordo com o art. 39, § 1º, da Lei 5.292/1967, Lei do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia... do mesmo, de acordo com a alínea b do § 1º do art. 116 da Lei 6.880, de 9 …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

com o art. 39, § 1 da Lei n 5.292, de 8 de junho de 1967, resolve: Art. 1 Promover ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva.... 121, inciso II, paragrafo 3, alinea a, da Lei no 6.880, de 9 de …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2019

de julho de 2003, e de acordo com o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 5.292, de 8 de junho de 1967, resolve: Art. 1º... e 110, §§ 1 e 2 , alínea c, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Art.…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2019

, e de acordo com o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 5.292, de 8 de junho de 1967, resolve: Art. 1º Promover ao posto..., e de acordo com o disposto no art. 18, da Lei 5.292, de 8 de junho de …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 699, DE 26 DE JULHO DE 2018 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no § 1º, art. 48 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 4º DISTRITO NAVAL CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM PORTARIA Nº 71/COM4ODN, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 O COMANDANTE DO 4o DISTRITO NAVAL, de acordo com o contido…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

1º Ten (RM2-EN) 13.0389.66 JOSUÉ REINERI FERREIRA DE SOUZA; 1º Ten (RM2-EN) 13.0389.23 EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA JUNIOR; 1º Ten (RM2-EN) 13.0391.30 NATALI NADJA DE MEIRA E SILVA; 1ºTen (RM2-EN)…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2018

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 48/GCM, DE 6 DE MARÇO DE 2018 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2018

Comitiva do Ministro de Estado da Defesa, durante a OPERANTAR XXXVI, objetivando visitar as instalações da Estação Antártica Comandante Ferraz, conforme a seguir: Onde se lê: "Art. 1º Designar os…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2018

Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha a 2ºTen (RM2-EN) 17.0881.94 HEISLENE BATISTA DA SILVA e incluir na Reserva Não Remunerada, a partir da presente data, por ter solicitado interrupção do…
Termo/Assunto relacionado