Art. 39 da Lei 5292/67

Lei nº 5.292 de 08 de Junho de 1967

Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
Art. 39 - Aos MFDV que hajam terminado o EAS poderá ser concedida, pelos Ministérios Militares, prorrogação do tempo de serviço, sob a forma de EIS, mediante requerimento do interessado aos Comandantes dos órgãos competentes de cada Força Singular. (Redação dada pela Lei nº 7.264, de 1984)
§ 1º Após a terminação do EAS, os estagiários que se encontrarem no Pôsto de 2º Tenente da reserva de 2ª classe ou não remunerada serão promovidos a 1º Tenente da mesma reserva, desde que satisfaçam as condições estabelecidas no RCOR de cada Fôrça.
§ 2º As promoções a que possam fazer jus os estagiários, durante as prorrogações, obedecerão ao disposto no RCOR de cada Fôrça.

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

com o artigo 10 , da Lei 6.880 , de 09DEZ1980 (EM); art. 18 , da Lei 5.292 , de 08JUN1967 (LMFDV); e art. 27 §§ 2º e 3º... e de acordo com o contido no inciso II, art. 46 , do Decreto

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

da Marinha), combinado com os paragrafos 1 e 2 do art. 39 da Lei n 5.292, de 8 de junho de 1967 (Lei.... 25 da Lei n 5.292, de 8 de junho de 1967 (Lei da Prestação do Servico Militar pelos MFDV), …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

, de 30 de junho de 1998, do Comandante de Operações Navais, e de acordo com o artigo 26 , da Lei n.º 5.292 , de 08 de junho..., do Comando de Operações Navais e de acordo com o artigo 25 , …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

, e de acordo com o art. 39, § 1º, da Lei 5.292/1967, Lei do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia... do Decreto 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 4º da Lei

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

com o art. 39, § 1 da Lei n 5.292, de 8 de junho de 1967, resolve: Art. 1 Promover ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva... do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o contido …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2019

de julho de 2003, e de acordo com o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 5.292, de 8 de junho de 1967, resolve: Art. 1º... e 110, §§ 1 e 2 , alínea c, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Art.…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2019

, e de acordo com o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 5.292, de 8 de junho de 1967, resolve: Art. 1º Promover ao posto..., e de acordo com o disposto no art. 18, da Lei 5.292, de 8 de junho de …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 699, DE 26 DE JULHO DE 2018 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no § 1º, art. 48 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 4º DISTRITO NAVAL CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM PORTARIA Nº 71/COM4ODN, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 O COMANDANTE DO 4o DISTRITO NAVAL, de acordo com o contido…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

1º Ten (RM2-EN) 13.0389.66 JOSUÉ REINERI FERREIRA DE SOUZA; 1º Ten (RM2-EN) 13.0389.23 EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA JUNIOR; 1º Ten (RM2-EN) 13.0391.30 NATALI NADJA DE MEIRA E SILVA; 1ºTen (RM2-EN)…
Termo/Assunto relacionado