Inciso I do Artigo 18 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;

Página 521 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

e 24, § 2º do Decreto Federal 2.181/1997 (ID 327536). Já na CDA RETIFICADA, o fundamento legal utilizado foi o Art. 1º... da Lei Municipal 4.069/2001 e Art. 1º, Parág. único, inc. I do Decreto

Andamento do Processo n. 5503660.20.2017.8.09.0006 - Apelação Cível - 29/06/2020 do TJGO

, por expressa previsão do artigo 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 (cf.: STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 386.714/ES, Rel. Min... Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução …

Página 4950 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

Defesa do Consumidor, por expressa previsão do artigo 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 (cf.: STJ, 2ª T., AgRg no..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Constatada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150802123001 MG

específica, dentre elas a multa. Da mesma forma, o artigo 18 , do Decreto Federal 2.181 /97, que dispõe sobre a organização... , todos do Código de Defesa do Consumidor , e o art. 12 , incisos

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Junho de 2020

, do Decreto Federal 2.181 /97, e, ainda, no art. 56 , inciso I, da Lei Federal 8.078/90, tendo em vista a ocorrência... como os arts. 12 , incisos VI , e 13 , inciso I , do Decreto Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140527089002 MG

, VIII e IX , do Código de Defesa do Consumidor e artigos 5º , caput e 18 , I , do Decreto n. 2.181 /1997, pelo que não... , inciso II , do Decreto 2.181 /1997. (...) Art. 21. Havendo ou não a …

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2020

nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18 , I , do Decreto n.º 2.181 /97. 2. Não há violação ao princípio..., o que é inclusive a dicção do artigo 56, inciso I, do Código …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02676830920168190001

. 3º, X; art. 4º; art. 18, I e §2º, do Decreto 2.181/97. Necessária, ainda, a observância do devido processo legal, bem... previstos expressamente no art. 2º, §5º, II da LEF, pois informa os artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181316159002 MG

na imposição de penalidade de multa em desfavor da recorrente, no valor de R$ 50.000,00, com fundamento nos art. 18, I, do Decreto... n. 2.181/97 e art. 56, I, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa …

Andamento do Processo n. 0297709.51.2016.8.09.0006 - Remessa Necessária - 19/06/2020 do TJGO

regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante previsão inserta no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181... atribuídas pelos arts. 55, § 1º, e 56, da Lei Consumerista, e art. 22 do Decre…

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