Art. 18, inc. I do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01448303720178090006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis APELAÇAO CÍVEL Nº Nº. 5144830.37.2017.8.09.0006 COMARCA ANÁPOLIS APELANTE MUNICÍPIO DE...

Página 20 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 21 de Agosto de 2019

20 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA HOMOLOGAÇÃO Resolve: Homologo a Resolução nº. 017/2018 que aprova o Relatório do Sistema de Informação sobre Orçamentos...

Página 759 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

contrato que resultou em descontos indevidos no benefício que percebe do INSS, razão porque requereu a devolução dos valores subtraídos e ressarcimento pelos danos sofridos, resultando na instauração...

Página 6263 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

MULTA PELO PROCON. FALHA NO SERVIÇO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA RAZOÁVEL. 1. O Procon é órgão competente para fiscalizar a conduta dos fornecedores e dos prestadores de...

Página 6269 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

direito consumerista, em estrita observância aos regramentos supracitados. O egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela manutenção da multa pelo julgador, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...

Página 6308 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

TEODORO REIS, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2149 de 16/11/2016). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. FALHA NO SERVIÇO CONSTATADA....

Andamento do Processo n. 0161175.76.2011.8.09.0006 - 19/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/08/2019 13:17:25 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0161175.76.2011.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum...

Página 517 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

O embargante expõe que “ não merece acolhimento a decisão do PROCON porquanto a matéria em questão não é de competência do referido órgão, que sequer demonstrou a incidência da infração”. Cita os...

Página 921 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

A multa pelo descumprimento de acordo firmado em audiência não caracteriza atos eivados de ilegalidade pelo órgão fiscalizador, nem configura decisão administrativa desprovida de razoabilidade. Isso...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02118691220168190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0211869-12.2016.8.19.0001 APTES. SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. E ESTADO DO...

Termo/Assunto relacionado