Artigo 2 do Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".

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678/92, que regulou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, bem como os arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 11, 98, 99, § 3...). Em síntese, alegou violação ao comando dos arts. 1º(1,2), 2º, 5º(1), …

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