Artigo 18 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
Ill - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.
§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.

Andamento do Processo n. 5061805.54.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TJGO

privadas de defesa do consumidor. A fim de regulamentar a matéria, o Decreto federal 2.181, de 20 de março de 1997..., do Decreto federal n.º 2.181/1997, disponente sobre a organização do …

Página 3078 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2020

que, em que pese o Procon Rio Verde possuir poderes para aplicar penalidades administrativas (art. 18 do Decreto 2.181/97 c/c... preenchimento dos requisitos do artigo 46, caput, parágrafo 1º do …

Andamento do Processo n. 5515447-38.2017.8.09.0138 - 12/08/2020 do TJGO

, do Decreto 2.181/97. 2. Aplicada a penalidade, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito do processo... multa por transgressão às regras do Código de Defesa do Consumidor, . por …

Andamento do Processo n. 5608700-46.2018.8.09.0138 - 12/08/2020 do TJGO

de procedimento administrativo.” Grifei. Preceitua, ainda, o artigo 18 , inciso I , do Decreto 2.181 /97, que dispõe... como deixou de observar o princípio da motivação, consoante dispõe o artigo

Página 960 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

, inciso I , do Decreto 2.181 /97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor –SNDC..., verbis: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078 , de …

Página 3141 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

, inciso I, do Decreto 2.181/97. 2. Aplicada a penalidade, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito..., para impor multa por transgressão às regras do Código de Defesa do Consumidor, . …

Página 1654 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

as sanções administrativas definidas pela legislação de regência. (artigos 4º, inciso IV; 5º, 18, 22, do Decreto n. 2.181... por finalidade cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do D…

Andamento do Processo n. 5209960.96.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TJGO

as sanções administrativas definidas por estas legislações Assim preceitua o artigo 18, inciso I, do Decreto 2.181/97... cumprir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto

Andamento do Processo n. 0141566.64.2014.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TJGO

de regência (artigos 4º, inciso IV; 5º, 18, 22, do Decreto . 2.181/1997 e 56 do CDC). A par do processo administrativo... de referida alegação, sendo importante destacar que o art. 27 do Decreto n…

Página 2926 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor –SNDC –, in verbis: “Art. 18... fazer cumprir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decre…

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