Art. 18 do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
Ill - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.
§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.

Página 500 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

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Página 501 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

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Página 20 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 21 de Agosto de 2019

20 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA HOMOLOGAÇÃO Resolve: Homologo a Resolução nº. 017/2018 que aprova o Relatório do Sistema de Informação sobre Orçamentos...

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801720-60.2017.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Juiz Convocado Vítor Luis de Oliveira Guibo Apelante :...

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0016611-64.2016.8.19.0001 APELANTE: CLARO S.A. APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZA: CRISTIANA APARECIDA DE...

Página 759 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

contrato que resultou em descontos indevidos no benefício que percebe do INSS, razão porque requereu a devolução dos valores subtraídos e ressarcimento pelos danos sofridos, resultando na instauração...

Página 6263 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

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