Artigo 18 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
Ill - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.
§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.

Andamento do Processo n. 571XXXX-69.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 27/06/2022 17:13:31 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 558XXXX-40.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 24/06/2022 17:55:06 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 558XXXX-40.2018.8.09.0051…

Página 624 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por motivo de reincidência à infração. Diante desses elementos factuais e probatórios, certo é que o órgão municipal, Procon/Goiânia-GO, foi criado para proteção…

Página 3433 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.” 10. Em linha, denota-se a comprovação do tempo superior para atendimento do consumidor, atestada pela juntada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 503XXXX-77.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - MULTA - PROCON - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - QUITAÇAO ANTECIPADA - VALOR COBRADO EM CONTRARIEDADE AO CONTRATO - TAXA…

Petição - TJPA - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de BV Financeira Credito Financiamento e Investimento contra Estado do para

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA DE BELÉM REFERÊNCIA : PROCESSO N° (PJE) AUTOR : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU : ESTADO DO PARÁ…

Recurso - TJPE - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Banco Votorantim contra Estado de Pernambuco Secretaria da Fazenda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTOR: BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO O ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica…

Petição - TJPA - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de BV Financeira - Credito- Financiamento e Investimento e Banco Votorantim contra Estado do Pará

EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA MM. 3a VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Processo n.° Autores: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO VOTORANTIM S/A ESTADO DO PARÁ, pessoa…

Recurso - TJPA - Ação Dívida Ativa - Apelação / Remessa Necessária - de Municipio de Parauapebas contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

Em anexo. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADORIA FISCAL MM. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ. MUNICÍPIO DE…

Recurso - TJPA - Ação Dívida Ativa - Apelação / Remessa Necessária - de Municipio de Parauapebas contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADORIA FISCAL MM. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, já…

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