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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

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Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

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Como funciona uma Audiência de Custódia?

A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade

Pg. 29. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2017

Legislativo, SANDRO HELENO DE VILHENA, por ter, em tese, cometido as seguintes infrações: a) por ter instalado no ambiente do banheiro do Poder Legislativo, utilizados por servidores e visitantes de

Pg. 4998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : BUN JIN CHI ADVOGADOS : DENISE PROVASI VAZ - SP220359 STHEPHAN SHIN CHI - SP356852 DECISÃO Trata-se de agravo em

Pg. 1474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

PROCESSO Nº 0003 685 - 94 .2016.8.14.0064 Pedido de Retificação de Registro Civil de Nascim ento. Requerente:Gilberto Pereira Monteiro. SENTENÇA Relatório 1. O requerente Gilberto Pereira Monteiro ,

A reprodução humana assistida, a Luz da Bioética e do Biodireito

1 INTRODUÇÃO O presente estudo visa abordar que com os avanços científicos na área médica, muitos casais com problemas de fertilidade, buscam solução nos métodos e técnicas de reprodução humana

HABEAS CORPUS: HC 416191 SP 2017/0234218-1

HABEAS CORPUS Nº 416.191 - SP (2017/0234218-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : BENNO BUCHMAN - SP0210745 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOAIR DONIZETE DE CAMARGO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido limin...

Pg. 5290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/09/2017

e, por isso, imbricadas com o objeto social do ITAU e da CEF, já que são eles responsáveis por fazer o atendimento dos clientes do cartão de crédito, enviar cartões, enviar faturas, parcelar faturas,

Pg. 194. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2017

2.3. Do crime de corrução de menor (art. 244-B, ECA): Já em relação ao crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Órgão Ministerial pugnou pela prolação de um decreto

Pg. 210. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2017

diploma legal, já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que, "são cumulativos os requisitos necessário ao deferimento dos beneficios do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006." Diante disso, haja

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