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27 de fevereiro de 2017
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678...(O) JUDICIAL VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0052/2017 Processo 0007218... DOS PASSOS - Vistos.Fls. 07, 10/11, 13 e 14/15: Defiro a penhora n...

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

. 8º, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos... a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8...

Pg. 3078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos... as razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) - Emenda Constitucional 45... em julgado, requerimento de inicial da fase de cumprimento da sentença, em...

Pg. 3079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito...-se que os comprovantes juntados às fls. 57/58 tratam-se do mesmo depósito (parcela 4, depositado em 28/12/2016).Sem prejuízo... de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembr...

Inteiro Teor. : 223206320164030000

, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992...Inteiro Teor. : 223206320164030000 PROC. -:- 2016.03.00.022320-1 HC 69855 D.J. -:- 23/02/2017 HABEAS CORPUS 0022320... haja muitos investigados, a preventiva só teria sido decretada em relação a ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22544329220168260000 SP 2254432-92.2016.8.26.0000

, ainda, do Decreto 678 , de 9 de novembro de 1992, que promulgou, no Brasil, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos... dois corréus. A defesa prévia do paciente foi protocolada em 06 de julho de 2016 e em 30 de novembro o paciente... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000117200 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 681082820168260000 SP 0068108-28.2016.8.26.0000

art. 5.º, LIV, da Constituição Federal; decorre, ainda, do Decreto 678, de 9 de novembro de 1992, que promulgou, no... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000115597 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus ... de fevereiro de 2017. FRANCISCO BRUNO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JU...

Agravo de Instrumento: AI 14585323 PR 1458532-3 (Acórdão)

nos 591, de 6 de julho de 1992, 99.710, de 21 de novembro de 1990 e 678, de 6 de 4 Idem. 9 novembro de 19925... SILVEIRA KARAM AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.458.532-3, DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO... de Instrumento 1.458.532-3, da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e ...

Agravo de Execução Penal: EP 179644320168080035

, INTERNALIZADA PELO DECRETO 678⁄92; ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 112 DA LEI 7.210⁄84 E ARTIGOS 387 E 587...

Pg. 790. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

RI CA, RATIFICADO PELO BRASIL E PROMULGADO PELO DECRETO N 678/1992), ESTE ULTIMO PRECISAMENTE EM SEU ART. 7, N 5 E 6...

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