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22 de maio de 2017
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Brasil no Pacto de São José da Costa Rica
Brasil no Pacto de São José da Costa Rica

DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José... CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 678, DE 6 DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 995398 SP 2016/0264554-8

concludentes para fundamentar o decreto condenatório, nos moldes do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Desconstituir o julgado..., de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, nos moldes do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06... que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 3...

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

º c.c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92.... 8?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos... em mora por meio do protesto, nos termos do artigo 2º, §2º, do decreto-lei 911/69.N...

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678 /92); nos termos do inciso LXXVIII... duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) -Emenda Constitucional 45 , de 8...

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º... e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) -Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro... de Serviço Ofícios de Justiça, Provimentos 50/1989 e 30/20...

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º....c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos... e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) - E...

Pg. 6105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, DO DECRETO 678/92. AUSÊNCIA... a incidência do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

do Duplo Grau de Jurisdição (art. 8 2 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Decreto 678 /92). 6. Pelo exposto... da administração pública indicam o “leilão” como uma de suas modalidades; Considerando a edição da Portaria Deinter-8 06/2011... Civil, em decorrência de suas atividades de Polícia Judiciária; C...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

Brasil, por meio do Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, in verbis: "Toda pessoa tem o direito de ter a sua honra... interferências ou ataques" (SUSSEKIND, 2007, p. 465). Neste sentido, ainda, a Convenção 111 da Organização Internacional... Interamericana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica),...

HABEAS CORPUS: HC 398688 RS 2017/0103547-5

entre nós por força do Decreto n. 678 , de 6/11/92, confere à pessoa acusada em processo criminal o "[...] direito a ser..., destaquei): [...] o artigo 59 da Lei 11.343 /06 autoriza que o réu primário e de bons antecedentes aguarde o julgamento..., constrangimento ilegal em face do alegado excesso de prazo. Em 30 d...

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