Artigo 1 da Lei nº 5.969 de 12 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.969 de 12 de Dezembro de 1973

Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.
Art 1º É instituído o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0002356-15.2011.8.11.0029 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0002356-15.2011.8.11.0029 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator : Des(a).

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA-SP. , brasileiro, casado, , RG n.° , CPF/MF n.° , produtor rural inscrito no CPNJ sob n.° 10.203.686/001-71,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL COMARCA DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PROCESSO N° BANCO DO BRASIL S/A, por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação monitória opostos…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0802106-02.1994.4.03.6107 - Disponibilizado em 14/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0802106-02.1994.4.03.6107 POLO ATIVO SERGIO TADEU HENRIQUES MARQUES ADVOGADO(A/S) ROGERIO EDUARDO FALCIANO | 157960/SP JORGE LUIZ REIS FERNANDES | 220917/SP SALUA RACY | 34645/SP SERGIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança de Indenização do Seguro Agrícola Proagro Cumulado com Pedido de Tutela Antecedente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - ESTADO DE SÃO PAULO Rito Ordinário , brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador da cédula de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1913376 PR 2020/0341578-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1913376 - PR (2020/0341578-9) DECISAO 1. Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO, com fundamento no …

Andamento do Processo n. 1913376 - Recurso Especial - 07/02/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1913376 - PR (2020/0341578-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO -SICOOB UNICOOB OURO BRANCO ADVOGADOS : FABIO LUIS…

Página 7856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2022

inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação do disposto na Súmula 5/STJ. 3. In casu, o título executivo origina-se de ação de cobrança pela inadimplência do BACEN em providenciar o…

Página 1262 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Advogado(s) Polo Passivo: RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA OAB ­ MT 19554­O (ADVOGADO(A)) Magistrado(s): ANDERSON CANDIOTTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000106-90.2012.4.03.6120 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000106-90.2012.4.03.6120 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) RAFAEL SGANZERLA DURAND | 211648/SP ORLINDA LUCIA SCHMIDT | 44804/SP PAOLA MARMORATO TOLOI | 262730/SP PODER…

Termo ou Assunto relacionado