Parágrafo 5 Artigo 216 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
§ 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento.

TRT24 • ATOrd • Grupo Econômico • 0024330-63.2020.5.24.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0024330-63.2020.5.24.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/04/2020…

TRT24 • ATSum • Salário por Equiparação • 0024404-14.2020.5.24.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0024404-14.2020.5.24.0005 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Página 2959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado,…

Página 10358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Julho de 2021

sua restituição. Assim, condeno a reclamada a proceder à devolução do desconto efetuado a título de contribuição assistencial e a título de contribuição confederativa. Julgo procedente o pedido.

Página 10365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Julho de 2021

categoria o desconto nunca foi devido, a ausência de oposição em nada afeta a ilicitude do desconto perpetrado, sendo, assim, devida sua restituição. Assim, condeno a reclamada a proceder à devolução…

Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Última distribuição : 21/04/2021…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Rádio e Televisão Record

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Décimo Terceiro Salário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/05/2020 Valor da causa: Partes:…