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16 de dezembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 20 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Pg. 3326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

temporário o direito ao FGTS, consoante art. 20, inciso IX, acabou por revogar tacitamente a alínea "f" do art. 12 da Lei 6019/74... prestou serviços à segunda reclamada. Na forma do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, declaro a responsabilidade subsidiária..., nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Para o cálculo da c...

Inteiro Teor. : 236002820025240021

335; PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO 03 : 01/2002-71-24-0-0 -ROPS. 1 RELATOR : Juiz Nicanor de Araújo Lima RECORRENTE(S) : Serv's - Serviços

Inteiro Teor. : 549002520035240004

3Lf PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO: 0549/2003-004-24-00-0 - ROPS.1 CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, sob a presidência do Exmo.

Inteiro Teor. : 549002520035240004

3Lf PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO: 0549/2003-004-24-00-0 - ROPS.1 CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, sob a presidência do Exmo.

Andamento do Processo n. 0010114-08.2014.5.01.0243 - RTOrd - 26/02/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010114-08.2014.5.01.0243 RECLAMANTE ROGERIO BATISTA DA SILVA ADVOGADO Denize Pinto Barboza(OAB: 147316/RJ) ADVOGADO PEDRO GOMES DE OLIVEIRA(OAB: 123857/RJ) ADVOGADO ALEXANDRE

Pg. 3500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2016

horas extras e reflexos, indenização por dano moral, dentre outros pedidos. Juntou documentos. Atribuído à causa o valor de R$ 30.960,00. Conciliação inicial recusada. A 1ª ré apresentou defesa

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/07/2015

E ainda: "Art. 20 - A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] IX -extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários

Andamento do Processo n. 0037054-53.1996.4.03.6100 - Reexame Necessário Cível - 08/07/2015 do TRF-3

00001 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0037054-53.1996.4.03.6100/SP 1999.03.99.007184-9/SP PARTE AUTORA : ELIANA CARVALHO DO AMARAL COUTINHO e outros : ANDRE DO AMARAL COUTINHO : ALBERTO COUTINHO FILHO :

Pg. 190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2015

empresa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. LEI 8.036/90. DECRETO 99.684. 1. A Lei 8.060/90, em seu artigo 16, equipara os diretores não

Pg. 30. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/11/2012

Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e

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