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12 de dezembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 19 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.

Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Pg. 5241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/12/2018

a seguir: "Art. 2º - A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5...º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19 -C: (...)" Art. 19-C. Os contratos em vigência , se as partes assim acordarem , poderão ser adequados aos termos desta Lei."" (DESTAQUEI)... a prescrição dos créditos t...

Pg. 3251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2018

do contrato bem como a anuência das partes contratantes, conforme a seguir: Art. 2º - A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974... na lei 6.019/1974 (citada) que disciplina e rege a espécie "contrato de trabalho temporário" do Direito material..., passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-...

Andamento do Processo n. 0011359-19.2017.5.03.0138 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19 -C: (...) Art. 19... a vigência do contrato bem como a anuência das partes contratantes, conforme a seguir: Art. 2º - A Lei no 6.019, de 3..., a lei 13.429/2017 introduziu modificações na lei 6.019/1974 (citada) q...

Pg. 4660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

como a anuência das partes contratantes, conforme a seguir: Art. 2º - A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa... modificações na lei 6.019/1974 (citada) que disciplina e rege a espécie "contrato de trabalho temporário" do Direito... da Constituição Federal. Registro, ainda, que a Lei nova não deve ser aplicada ...

Andamento do Processo n. 0001618-95.2016.5.06.0011 - RO - 25/10/2018 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0001618-95.2016.5.06.0011 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : NATYARA LARISSA DOS SANTOS E ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDOS : OS

Andamento do Processo n. 0001618-95.2016.5.06.0011 - RO - 25/10/2018 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0001618-95.2016.5.06.0011 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : NATYARA LARISSA DOS SANTOS E ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDOS : OS

Andamento do Processo n. 0001618-95.2016.5.06.0011 - RO - 25/10/2018 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0001618-95.2016.5.06.0011 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : NATYARA LARISSA DOS SANTOS E ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDOS : OS

Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/10/2018

SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., apontando, em suma, o desempenho de atividades típicas da categoria bancária. Em contestação, ITAÚ UNIBANCO S/A defendeu a legalidade do contrato de prestação de serviços

Pg. 2277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/10/2018

MÉRITO: Inverto a ordem de apreciação dos apelos, em razão da prejudicialidade do tema contido no apelo patronal. RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO S/A Da licitude da terceirização. Do vínculo

Pg. 2284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/10/2018

diferente, que torna controvertido o direito aplicável à matéria e exige a emissão de um juízo de valor sobre quem tem razão, não pode ensejar a extinção precoce da ação. A questão é tema de fundo e

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