Artigo 18 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 18 - E vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.
Parágrafo único. A infração deste artigo importa no cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

TRT18 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-88.2023.5.18.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd XXXXX-88.2023.5.18.0018 AUTOR: E. A. R. RÉU: U. B. T. L. RELATÓRIO E. A. R.
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Andamento do Processo n. 0010404-93.2023.5.03.0035 - ATSum - 28/08/2023 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010404-93.2023.5.03.0035 AUTOR WILLIAN DIAS DOS SANTOS ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA(OAB: 124974/MG) ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) RÉU UBER DO…

Andamento do Processo n. 0010404-93.2023.5.03.0035 - ATSum - 28/08/2023 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010404-93.2023.5.03.0035 AUTOR WILLIAN DIAS DOS SANTOS ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA(OAB: 124974/MG) ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) RÉU UBER DO…

Página 7496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Agosto de 2023

adoção de algorítimos revela o recrudescimento da subordinação do trabalhador pela gestão do serviço sob demanda. Em acórdão da lavra do Desembargador João Batista Martins César, a Egrégia 11a.
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Página 7529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Agosto de 2023

18 da Lei nº 6.019/74, além do artigo 7 da Convenção nº 181 da OIT, que, conquanto não ratificada ainda pelo Brasil, seria aplicada por força do artigo 8º da CLT, o que se sabe não ocorrer de fato,…
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TRT18 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-72.2023.5.18.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd XXXXX-72.2023.5.18.0018 AUTOR: U. L. V. RÉU: U. B. T. L. RELATÓRIO UEDES DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-86.2022.5.11.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-86.2022.5.11.0015 (ROT) RECORRENTE: RAIMUNDO GERSON MORAES DA ROCHA RECORRIDO: 99…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-59.2022.5.11.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-59.2022.5.11.0014 (RORSum) RECORRENTE: ADILSON NUNES GOMES RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-82.2022.5.11.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 3ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-82.2022.5.11.0001 (ROT) RECORRENTE: CLAUDIO MORAES GOMES RECORRIDA: 99…
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TRT18 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-71.2023.5.18.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum XXXXX-71.2023.5.18.0018 AUTOR: M. R. P. RÉU: U. B. T. L. RELATÓRIO É…
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