Art. 18 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 18 - E vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.
Parágrafo único. A infração deste artigo importa no cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

Página 34731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

. 7º, item 1, da Convenção 181 da OIT. No mesmo sentido, para se ter uma visão analógica, é o art. 18 da Lei 6.019...-se que não poderia ser diferente, pois o trabalhador não pode ser onerado com …

Andamento do Processo n. 0011653-30.2016.5.09.0012 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-9

uma visão analógica, é o art. 18 da Lei 6.019/1974, que igualmente proíbe qualquer oneração do trabalhador..., entendeu o Tribunal a quo, com fundamento no art. 3º da Lei 7.064/1982, que "o …

Página 1142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Agosto de 2019

uma visão analógica, é o art. 18 da Lei 6.019/1974, que igualmente proíbe qualquer oneração do trabalhador... onerado com tal custo, como expressamente prevê o art. 7º, item 1, da Convenção 181 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18251420125150002

, "a" e 18, da Lei 6.019/74, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e à Súmula 342, parte final, ficando..., "a" e 18, da Lei 6 . 019/74, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 17 …
Icaro Lancelotti, Advogado
há 6 meses

Direitos do trabalhador temporário

de mediação, podendo apenas efetuar descontos previstos em lei (art. 18 da Lei n. 6.019 /74). A infração dessa previsão... de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18295720165130005

uma visão analógica, é o art. 18 da Lei 6.019/1974, que igualmente proíbe qualquer oneração do trabalhador... JURÍDICA E DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇAO E INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇAO PÁTRIA (LE…

Andamento do Processo n. 1001643-32.2017.5.02.0605 - ACP - 09/05/2018 do TRT-2

Processo Nº ACP-1001643-32.2017.5.02.0605 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU AGUILAR NOEL MUYCO RÉU SDI-SERVICOS DE DOMESTICAS E BABAS INTERNACIONAIS LTDA - ME ADVOGADO THEREZA CHRISTINA…

Página 6278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2018

ausência de descansos, intervalos inter e intrajornadas irregulares, cobrança de taxas e despesas indevidamente, enfim, toda sorte de problemas. Houve notícia, ainda, de órgão oficial das Filipinas…

Andamento do Processo n. 1001153-95.2017.5.02.0609 - ROPS - 27/03/2018 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001153-95.2017.5.02.0609 Relator LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RECORRENTE MARCIA LAURITO SILVA ADVOGADO CLAUDEMIR OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB: 12850/MS) RECORRIDO NUCLETEL MAO DE OBRA…

Andamento do Processo n. 1001153-95.2017.5.02.0609 - ROPS - 27/03/2018 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001153-95.2017.5.02.0609 Relator LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RECORRENTE MARCIA LAURITO SILVA ADVOGADO CLAUDEMIR OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB: 12850/MS) RECORRIDO NUCLETEL MAO DE OBRA…
Termo/Assunto relacionado