Art. 16 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

Página 35502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019 /74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no... previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212 /1993" Ainda, em …

Página 35508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

da Lei 6.019 /74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário..., partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos …

Página 36318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019 /74... e 16 da Lei n. 5.584 /70 e 11 da Lei n. 1060 /50. Isto porque, que não …

Página 36320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019 /74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso... no art. 2o . da CLT . Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei

Página 36323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

da Lei 6019 /74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15 , parágrafo 1o e 23 da Lei 8036 /90... trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de …

Página 36324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019 /74 prevê... do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 …

Página 36339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

. 16 da Lei 6019 /74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15 , parágrafo 1o e 23 da Lei 8036 /90...) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às …

Página 36340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019 /74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no... disposta no art. 2o . da CLT . Quanto à responsabilidade solidária, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002151620185020464 SP

das Leis do Trabalho e 16 da Lei 6019 /74 (por analogia). Ressalto que a matéria em exame não objetiva indagar... obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008709620195020061 SP

da Consolidação das Leis do Trabalho e 16 da Lei 6019 /74 (por analogia). É importante ressaltar que a matéria em exame não.... 5º-A, § 5º na lei 6.019 /74, com previsão expressa quanto à …

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