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13 de novembro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 16 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0001940-67.2015.5.06.0103 - RO - 12/11/2018 do TRT-6

-se, nesse sentido, as limitações tradicionalmente criticadas quanto ao texto do art. 16 da Lei n. 6.019/74." Desta feita..., salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador... laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas co...

Andamento do Processo n. 0001940-67.2015.5.06.0103 - RO - 12/11/2018 do TRT-6

, as limitações tradicionalmente criticadas quanto ao texto do art. 16 da Lei n. 6.019/74." Desta feita, mantenho... de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa... decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto...

Andamento do Processo n. 0001940-67.2015.5.06.0103 - RO - 12/11/2018 do TRT-6

diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação... texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também a nova súmula a incidência da responsabilidade desde que verificado... da Lei n. 6.019/74." Desta feita, mantenho o decisum que atribuiu a respons...

Andamento do Processo n. 1000090-63.2018.5.02.0071 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

6.019/74, art. 16), nenhuma dessas hipóteses verificadas no presente caso. A Cláusula 10ª da CCT, in fine, não é clara... a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Indefiro. Multa do art. 477 da CLT. Conforme a diretriz da Súmula Regional ... rejeitada. Razões finais escritas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Lei...

Andamento do Processo n. 1001767-28.2017.5.02.0051 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando) -, e artigos 455 da CLT e 16 da Lei 6.019/74, que preveem... o entendimento fixado pela Suprema Corte, cuja decisão declaratória de inconstitucionalidade limitou-se ao artigo 1º-F da Lei .... Assim, por inexistir decisão do E. STF acerca da inconstitucionalidade do...

Andamento do Processo n. 1001767-28.2017.5.02.0051 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando) -, e artigos 455 da CLT e 16 da Lei 6.019/74, que preveem... fixado pela Suprema Corte, cuja decisão declaratória de inconstitucionalidade limitou-se ao artigo 1º-F da Lei 9.494.... Assim, por inexistir decisão do E. STF acerca da inconstitucionalidade do artigo 3...

Andamento do Processo n. 1001767-28.2017.5.02.0051 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando) -, e artigos 455 da CLT e 16 da Lei 6.019/74, que preveem, respectivamente... fixado pela Suprema Corte, cuja decisão declaratória de inconstitucionalidade limitou-se ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97... decisão do E. STF acerca da inconstitucionalidade do artigo 39 ...

Andamento do Processo n. 1000025-94.2018.5.02.0321 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

(culpa in vigilando) -, e artigos 455 da CLT e 16 da Lei 6.019/74, que preveem, respectivamente, a responsabilidade.... O artigo 219, § 6º, do Decreto 3.048/99 preceitua que "A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda...Andamento do Processo n. 1000025-94.2018.5.02.0321 - RO - 12/11/2018 do TRT...

Andamento do Processo n. 1000025-94.2018.5.02.0321 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando) -, e artigos 455 da CLT e 16 da Lei 6.019/74, que preveem.... 65f1b - Pág. 3). Pois bem. O artigo 219, § 6º, do Decreto 3.048/99 preceitua que "A empresa contratante do serviço...Andamento do Processo n. 1000025-94.2018.5.02.0321 - RO - 12/11/2018 d...

Andamento do Processo n. 1000025-94.2018.5.02.0321 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando) -, e artigos 455 da CLT e 16 da Lei 6.019/74, que preveem... (Id. 65f1b - Pág. 3). Pois bem. O artigo 219, § 6º, do Decreto 3.048/99 preceitua que "A empresa contratante...Andamento do Processo n. 1000025-94.2018.5.02.0321 - RO - 12/11/2018 do TRT-2...

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