Artigo 16 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000021-49.2016.5.05.0034 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do Trabalho(art.16, Lei n.6019/74; art.2º,CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não... de longos anos desenvolvia-se, também, no sentido de melhor …

TRT5 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000577-41.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do contratante. Outros invocam, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019 /74, que trata da assunção dos riscos... 381 do c. TST. Com fundamento no art. 39 da Lei Federal 8.177 /91 e no …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000007-55.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

. Outros invocam, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019/74, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma... Súmula n.º 381 do c. TST. Com fundamento no art. 39 da Lei Federal …

TRT5 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0001182-21.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

in eligendo , decorrente da má escolha do contratante. Outros invocam, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019..., na forma do art. 28 da Lei Federal 8.212/91 e IN/MPS n º 03 de …

TRT5 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0001364-07.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

. Outros invocam, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019 /74, que trata da assunção dos riscos... do Processo de Antonio Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco, a Lei Federal 13.467 …

TRT5 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000525-79.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019 /74, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho... aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST. Com …

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010009-55.2015.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do contratante. Outros invocam, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019 /74, que trata da assunção dos riscos... aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST. …

TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0100182-65.2019.5.01.0069 • 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

abaixo transcrita: " Nesse quadro, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n.... 6019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma …

TRT3 • ATOrd • Indenização por Dano Material • 0011114-53.2018.5.03.0144 • 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, incisos III e IV; 3º e 6 da CRFB ; 186 e 927 do Código Civil ; 16 da Lei 6.019 /74 e Súmula 331, item IV, do TST... , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17, por gozar de presunção de …

Andamento do Processo n. 1000684-44.2019.5.02.0006 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

, a responsabilidade subsidiária decorre da lei, artigo 2º e § 2º da CLT; artigos 12 e 16 da Lei 6.019/74 e Lei 7.102/83, materializada... intrajornada, tendo em vista que a lei autoriza a …

Termo ou Assunto relacionado