Artigo 16 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

Petição - Ação Assédio Moral

EXM° SR. JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. , recorrida, vem, por seus advogados subassinados, no PROCESSO RTO , CONTRAARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pela recorrente, com…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Oi

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Numeração CNJ: Reclamante: Reclamado: DIRECTA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP e OI S.A. ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 20a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° - PJE já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra FC CENTRO DE CONTATOS +02,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Avon Cosmeticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA Processo n°: 0011130-14.2016.5.03.0035 Autor : Réu : Avon Cosméticos Ltda , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Novidade Transportes e Logística

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS. RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N°: , devidamente qualificado nestes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Auto Viação Palmares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 70a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N°. AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA (em recuperação judicial) e EXPRESSO PÉGASO LTDA (em recuperação judicial),…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO -RS. Processo n° 0020144-18.2020.5.04.0061 , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0011476-64.2019.5.15.0151 0011476-64.2019.5.15.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECURSO…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Correção Monetária [2031], Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Gratificação [2055], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Levantamento / Liberação [2037], Proporcional [55412], Indenização Adicional [8822], Ônus da Prova [55508], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Abrangência da Condenação [55426], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Provas [8990], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Gratificação de Férias [55167], Jurisdição e Competência [8828], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Sócio / Acionista [8807], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Ente Público [55217], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], FGTS [2029], Multa Convencional [55346], Ônus da Prova [55114], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Abono Pecuniário [2663], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Direito Coletivo [1695], Levantamento do FGTS [55449], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], • 1001014-92.2021.5.02.0613 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 13ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-92.2021.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA…

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