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22 de junho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 16 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/06/2018

: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6019/74; art. 2º, CLT... artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, decidindo pela jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios..., que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordina...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/06/2018

(art. 16, Lei n. 6019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não... . 331, em seu item IV. Ora, se for conhecido que a presente é improcedente com relação à segunda ré..., nos termos do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, vez que os serviços foram em...

Andamento do Processo n. 0010675-20.2015.5.15.0142 - AIRR - 19/06/2018 do TST

), sucessão de empregadores (arts. 10 e 448, da CLT) ou no caso de falência da empresa de trabalho temporário (art. 16 da Lei... 6.019/74), hipóteses previstas em lei. A solidariedade também pode ser ajustada pelas partes. A subsidiariedade encontra... com a lei, consoante dispõem os artigos 186, 927 e 942 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0010241-03.2018.5.15.0085 - RTSum - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010241-03.2018.5.15.0085 AUTOR LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO CLEBER RODRIGO MATIUZZI(OAB: 211741/SP) ADVOGADO BRUNA CRISTINA SIGNORINI(OAB: 355485/SP) RÉU STUDIO MAIS

Andamento do Processo n. 0010242-85.2018.5.15.0085 - RTSum - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010242-85.2018.5.15.0085 AUTOR CRISTIANA APARECIDA GUIMARAES ADVOGADO CLEBER RODRIGO MATIUZZI(OAB: 211741/SP) RÉU STUDIO MAIS MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO FRANCO

Pg. 3624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

art. 3º, § 2º); do tomador de serviços no caso de falência da empresa fornecedora de serviços temporários (Lei n. 6.019.../74, art. 16); do empreiteiro principal pelos créditos dos empregados do subempreiteiro (CLT, art. 455); do dono da obra..., nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, sobre o valor da condenação ...

Pg. 7596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

solidária também decorre da aplicação analógica do disposto nos arts. 455 da CLT, 16 da Lei n.° 6.019/74 e 30, VI, da Lei n... a sua pertinência subjetiva para a lide. Rejeito. 4. Prejudicial de prescrição. Nos termos do disposto no art. 7°, XXIX, da CRFB/88... ao período anterior a 08-08-2012. Extingo, pois, com reso...

Pg. 7628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615/78, art. 11; Lei... diversos preceitos aplicáveis (CLT, art. 2º, § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º... 7.064/82, art. 19; Lei 8.212/91, art. 25-A, § 3º; Lei 9.719/98, art. 2º,...

Pg. 7631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615/78...), como ilustram diversos preceitos aplicáveis (CLT, art. 2º, § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385..., art. 11; Lei 7.064/82, art. 19; Lei 8.212/91, art. 25-A, § 3º; Lei 9....

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2018

/EMPREGADO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - arts. 4º, 12 e 16, da Lei 6.019/74. - Decreto-Lei 73.841/74...8d3ea) - Lei 5.010/66, Portaria GP 105/2017 e Resolução Administrativa 03/2017. Regular a representação... - 307382) 3. PAULO EDUARDO MELILLO (SP - 76940) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitaçã...

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