Artigo 14 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 14 - As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-34.2021.5.09.0652

Identificação PROCESSO nº XXXXX-34.2021.5.09.0652 (ROT) RECORRENTE: LUCAS FLAVIO DALLA VILLA AGUIAR RECORRIDO: REIS DO CHOPP CHOPERIA E LANCHONETE LTDA, YURI ZOLOTOREVSKI ALVES RELATORA: ROSEMARIE…
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-71.2022.5.24.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-71.2022.5.24.0051 - RORSum A C Ó R D A O 2ª Turma Redator Designado: DESEMBARGADOR…
0
0

Andamento do Processo n. 0024574-71.2022.5.24.0051 - RORSum - 06/07/2023 do TRT-24

Processo Nº RORSum-0024574-71.2022.5.24.0051 Relator CESAR PALUMBO FERNANDES RECORRENTE OLINDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO LEONARDO VIEIRA DE AVILA(OAB: 27123/SC) RECORRIDO ORGANIZA SERVICOS DE…

Andamento do Processo n. 0024574-71.2022.5.24.0051 - RORSum - 06/07/2023 do TRT-24

Processo Nº RORSum-0024574-71.2022.5.24.0051 Relator CESAR PALUMBO FERNANDES RECORRENTE OLINDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO LEONARDO VIEIRA DE AVILA(OAB: 27123/SC) RECORRIDO ORGANIZA SERVICOS DE…

Andamento do Processo n. 0024574-71.2022.5.24.0051 - RORSum - 06/07/2023 do TRT-24

Processo Nº RORSum-0024574-71.2022.5.24.0051 Relator CESAR PALUMBO FERNANDES RECORRENTE OLINDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO LEONARDO VIEIRA DE AVILA(OAB: 27123/SC) RECORRIDO ORGANIZA SERVICOS DE…

Página 504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Julho de 2023

cumprimento das obrigações pela prestadora. Entretanto, em relação ao poder público entendem alguns que, se a contratação da prestadora se deu em regular procedimento licitatório, não haveria nenhuma…
0
0

Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Julho de 2023

obrigações trabalhistas, como recolhimento do FGTS, pagamento de salários e demais obrigações laborais. Tanto assim, que o trabalhador precisou ajuizar a presente ação reivindicando contra o…
0
0

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Julho de 2023

do FGTS e da previdência social, relatórios GFIP-SEFIP e avisos/recibos de férias (fls. 417 e seguintes). Destaco, ainda, que os pedidos da autora referem-se às verbas rescisórias decorrentes da…
0
0

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela - Rot - contra Empresa Brasileira de Engenharia e Industrias Nucleares do Brasil Inb

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ. , brasileiro, nascido em 24/03/1970, filho de , casado, vigia, residente na CEP , portador(a) da , RG , CPF , PIS/NIT , através…
0
0

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-83.2017.5.05.0009

Agravante e Agravado : ALINE OLIVEIRA SANTOS Advogada: Dra. Gabrielle Santos de Andrade Agravante e Agravado : ATENTO BRASIL S.A. Advogado: Dr. Leonardo Santos de Souza Advogado: Dr. Mozart Victor…
0
0