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17 de dezembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 14 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 14 - As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0025423-91.2016.5.24.0006 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-24

de mão de obra o empregado temporário atua sob o comando e orientação do tomador de serviços (Lei 6.019/74, artigos 11 e 14... temporário se dá para substituição de pessoal ou acréscimo de serviços da empresa contratante (art. 2º da Lei 6.019/74.... ISONOMIA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI 6.019/1974 A alínea "a" do arti...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/11/2018

o empregado temporário atua sob o comando e orientação do tomador de serviços (Lei 6.019/74, artigos 11 e 14), na terceirização... substituição de pessoal ou acréscimo de serviços da empresa contratante (art. 2º da Lei 6.019/74), que, na hipótese dos autos... da Lei 6.019/1974, para prestar serviços em favor da segund...

Andamento do Processo n. 1001619-16.2017.5.02.0601 - RO - 14/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001619-16.2017.5.02.0601 Relator MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO Alessandra Felice dos Santos Percequillo (OAB: 152493/SP) RECORRENTE EMBRATEL

Andamento do Processo n. 1001619-16.2017.5.02.0601 - RO - 14/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001619-16.2017.5.02.0601 Relator MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO Alessandra Felice dos Santos Percequillo (OAB: 152493/SP) RECORRENTE EMBRATEL

Andamento do Processo n. 1001619-16.2017.5.02.0601 - RO - 14/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001619-16.2017.5.02.0601 Relator MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO Alessandra Felice dos Santos Percequillo (OAB: 152493/SP) RECORRENTE EMBRATEL

Andamento do Processo n. 1001619-16.2017.5.02.0601 - RO - 14/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001619-16.2017.5.02.0601 Relator MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO Alessandra Felice dos Santos Percequillo (OAB: 152493/SP) RECORRENTE EMBRATEL

Pg. 19603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018

de prestação de serviços com outra pessoa, também física ou jurídica, para a execução de determinados serviços, tais como, limpeza, vigilância, telemarketing, dentre outros, distantes de sua

Pg. 19617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018

dever de ser diligente na escolha da empresa fornecedora de mão de obra e ativa na fiscalização. Assim sendo, quando uma pessoa física ou jurídica faz um contrato de prestação de serviços com outra

Pg. 19631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018

terceirização da atividade-meio de uma empresa, tais como limpeza e vigilância, não é ilícita, contudo, apesar disso, não lhe retirou a responsabilidade pelas lesões de direito sofridas pelo

Pg. 19645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018

encargos trabalhistas não adimplidos pela prestadora, empregadora do autor. A jurisprudência do C.TST já se fixou no sentido de que a terceirização da atividade-meio de uma empresa, tais como limpeza

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