Art. 14 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 14 - As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.

Página 1650 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

salários inferiores aos empregados da empresa tomadora, em desacordo com o disposto no art. 12 da Lei 6.019/74, e exerciam... entre os empregados e a tomadora, conforme Súmula 331/TST e parágrafo …

Página 1651 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

inferiores aos empregados da empresa tomadora, em desacordo com o disposto no art. 12 da Lei 6.019/74, e exerciam... atendido o disposto no art. 27 da Lei 6.019/74 que estabelece o prazo de 3 meses …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18577020175120020

, I e II, do CPC; 3º da Lei 5.889/1973; e 14 da Lei 6.019/1974; e da Medida Provisória 410/2007, bem... inviável nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, razão pela …

Andamento do Processo n. 0025423-91.2016.5.24.0006 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-24

de mão de obra o empregado temporário atua sob o comando e orientação do tomador de serviços (Lei 6.019/74, artigos 11 e 14... temporário se dá para substituição de pessoal ou acréscimo de serviços …

Página 931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Novembro de 2018

o empregado temporário atua sob o comando e orientação do tomador de serviços (Lei 6.019/74, artigos 11 e 14), na terceirização... substituição de pessoal ou acréscimo de serviços da empresa …

Andamento do Processo n. 1001619-16.2017.5.02.0601 - RO - 14/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001619-16.2017.5.02.0601 Relator MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO Alessandra Felice dos Santos Percequillo (OAB: 152493/SP) RECORRENTE EMBRATEL…

Andamento do Processo n. 1001619-16.2017.5.02.0601 - RO - 14/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001619-16.2017.5.02.0601 Relator MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO Alessandra Felice dos Santos Percequillo (OAB: 152493/SP) RECORRENTE EMBRATEL…

Andamento do Processo n. 1001619-16.2017.5.02.0601 - RO - 14/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001619-16.2017.5.02.0601 Relator MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO Alessandra Felice dos Santos Percequillo (OAB: 152493/SP) RECORRENTE EMBRATEL…

Andamento do Processo n. 1001619-16.2017.5.02.0601 - RO - 14/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001619-16.2017.5.02.0601 Relator MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO Alessandra Felice dos Santos Percequillo (OAB: 152493/SP) RECORRENTE EMBRATEL…

Página 19603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Setembro de 2018

de prestação de serviços com outra pessoa, também física ou jurídica, para a execução de determinados serviços, tais como, limpeza, vigilância, telemarketing, dentre outros, distantes de sua…
Termo/Assunto relacionado