Art. 12, § 1 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004299620165010248

, 445 , 457 , 480 , da CLT , 2º, 9º , 10 e 12 , § 1º , da Lei 6.019 /74, bem como em contrariedade à Súmula 244... Lei n.º 6.019 /74, a garantia de estabilidade provisória à empregada …

Andamento do Processo n. 0001091-52.2018.5.22.0004 - ROT - 30/04/2020 do TRT-22

anotação da CTPS, conforme norma inserta no art. 12, § 1º, da Lei 6.019/74, segundo o qual "registrar-se-à na Carteira... temporário é empregatícia, sendo-lhe assegurados os direitos previstos …

Página 458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Abril de 2020

, o trabalhador temporário possui direito à anotação da CTPS, conforme norma inserta no art. 12, § 1º, da Lei 6.019/74... social enumerado no art. 12 da Lei 6.019/74. Constata-se que a questão …

Andamento do Processo n. 0021269-20.2019.5.04.0511 - ATSum - 13/04/2020 do TRT-4

a necessidade de registro da condição de temporário na CTPS do trabalhador (art. 12 , 1º , da Lei 6.019 /74), requisito... A Lei 6.019 /74, que dispõe sobre o trabalho temporário, estabelece a …

Andamento do Processo n. 0021269-20.2019.5.04.0511 - ATSum - 13/04/2020 do TRT-4

de temporário na CTPS do trabalhador (art. 12 , 1º , da Lei 6.019 /74), requisito que também não foi cumprido (ID. 09de77d... de trabalho temporário) e a tomadora de serviços, requisito previsto no …

Página 287 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL – 381554, Relator(a) ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA:03/04/2014 ..DTPB) Da atividade de vigilante No que alude à necessidade de habilitação técnica…

Andamento do Processo n. 1001405-06.2019.5.02.0714 - ATSum - 19/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001405-06.2019.5.02.0714 RECLAMANTE CARLOS CESAR MENON ADVOGADO RUSLAN STUCHI(OAB: 256767/SP) RECLAMADO ADILIS WORK SOLUTIONS EIRELI RECLAMADO CIELO S.A. ADVOGADO DECIO SEBASTIAO…

Página 10975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Dezembro de 2019

lbrl/ebs Assinatura SAO PAULO,18 de Dezembro de 2019 EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº Notif-1001728-11.2019.5.02.0714 REQUERENTE R. S. E. C. E. -. M.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10006876920155020319

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/BDS/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇAO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…

Andamento do Processo n. 1000936-69.2019.5.02.0613 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000936-69.2019.5.02.0613 RECLAMANTE LOURDES CONCEICAO ALVES CALDEIRA ADVOGADO VANUSA DE FREITAS(OAB: 160424/SP) ADVOGADO JORGE DONIZETTI FERNANDES(OAB: 82747/SP) ADVOGADO NORIO…

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