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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 12, § 1 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.

Importância da anotação da CTPS

do art. 12 da Lei 6.019/74, que trata dos trabalhadores temporários, exige o registro na CTPS do empregado..., Fernando Henrique Cardozo, sancionou a lei 9.658, que alterou o artigo 11 § 1º da CLT. Não flui prescrição.... 28 da Lei 9.615/98). O art. 6º da Lei 8.650, de 22-4-93, estabelece que o treinador prof...

Andamento do Processo n. 1001756-16.2017.5.02.0013 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-2

de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente" nos termos do artigo 4º , da Lei 6.019 /1974... de prestação de serviços a terceiros. Nos termos do artigo 4-A , da Lei 6.019 /1974, com a alteração introduzida pela Lei ... da transitoriedade prevista no artigo 2º da Lei 6019 /74. Sempre esteve...

Andamento do Processo n. 1001757-98.2017.5.02.0013 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-2

disposição de outras empresas temporariamente" nos termos do artigo 4º , da Lei 6.019 /1974. Inexistente prova... a terceiros. Nos termos do artigo 4-A , da Lei 6.019 /1974, com a alteração introduzida pela Lei 13.429 /2017..., instituído pelo artigo 9º, da Lei 7.988, de 11 de janeiro de 1990. Portanto, re...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2018

27/03/2015. Em 30/03/2015 foi contratada pela primeira Reclamada como empregada, mas permaneceu prestando serviços para a segunda Reclamada. Foi demitida, em 17/05/2017. Alega que a primeira relação

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2018

vínculo de emprego com a Reclamante. Impugnou os pedidos de reenquadramento sindical, remuneração de horas extras e adicional de insalubridade. Contestação da primeira Reclamada, RANDSTAD BRASIL

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2018

temporário implicaria a desconfiguração do próprio instituto, na medida em que obrigaria a manutenção da contratação mesmo após deixar de existir o motivo que a ensejou, o que viola de forma direta

Pg. 7121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2018

Ante o exposto e com base no princípio da primazia da realidade, reputo válida a contratação temporária e julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/09/2018

prazo indeterminado, e ainda, a iniciativa da ruptura contratual fora do empregador, sem justa causa do empregado". O juízo sentenciante assim se posicionou acerca do pedido inicial: "A parte autora

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14227720165070018

Agravante: EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogado :Dr. Tito Eduardo Valente do Couto Agravado : ELENICE SANCHO DA COSTA Advogado :Dr. Eliennay Gomes Alves GMAAB/obc D E C I S A O Trata-se de

Andamento do Processo n. 0001422-77.2016.5.07.0018 - AIRR - 03/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001422-77.2016.5.07.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogado Dr. Tito Eduardo Valente

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