Art. 12 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Página 204 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Janeiro de 2020

o art. 12, "a", da Lei 6.019/1974 (que trata de contrato temporário), levando-se em conta que esse dispositivo..., "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. 10 - Os precedentes da OJ 383 …

Página 4984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

, salientando que a interpretação análoga ao art. 12, "a", da Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário), enseja...

Página 5003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

da isonomia, disciplinado no art. 5º da CF/88, salientando que a interpretação análoga ao art. 12, "a", da Lei 6.019/74... (Lei do Trabalho Temporário), enseja a mesma conclusão, segundo a qual …

Página 5021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

, salientando que a interpretação análoga ao art. 12, "a", da Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário), enseja...

Página 5040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

da isonomia, disciplinado no art. 5º da CF/88, salientando que a interpretação análoga ao art. 12, "a", da Lei 6.019/74... (Lei do Trabalho Temporário), enseja a mesma conclusão, segundo a qual …

Andamento do Processo n. 0020721-02.2018.5.04.0811 - ATOrd - 20/01/2020 do TRT-4

com base no art. 12,a, da Lei 6019/74. Pede o pagamento de diferenças salariais em relação à classe 03, Motorista, R15 n... da Constituição Federal, e analogicamente no art. 12, "a" da Lei 6.019/74,…

Página 234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Janeiro de 2020

, e analogicamente no art. 12, "a" da Lei 6.019/74, que entende seja base legal para deferimento, e também OJ 383 da SDI...,a, da Lei 6019/74. Pede o pagamento de diferenças salariais em relação à …

Andamento do Processo n. 0021467-49.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

do art. 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974"). A procedência do pedido sucessivo, relativo ao salário equitativo... do TST ("TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA …

Andamento do Processo n. 0021372-68.2017.5.04.0811 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

do art. 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974" Assim, só fará jus a isonomia trabalhista o empregado de empresa... que integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0025494-62.2017.5.24.0005 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24

º e 818, da CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação ao artigo 942, do CC; - violação... a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). …