Artigo 12 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Petição Inicial - TRT24 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e OI

Fls.: 2 B B E E L L L L O OO A AA D DD V VV O OO C CC A AA C CC I II A AA E EE A AA D DD V VV O OO G GG A AA D DD O OO S SS A AA S SS S SS O OO C CC I II A AA D DD O OO S SS CNPJ S S O OO U UU S SS A…

Recurso - TRT09 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Sercomtel Contact Center e Sercomtel Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ Autos n°. , já qualificada nestes autos de Reclamatória Trabalhista que move contra…

Recurso - TRT09 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento e Sercomtel - Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ Autos n°. , já qualificada nestes autos de Reclamatória Trabalhista que move contra…

Recurso - TRT09 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Sercomtel Contact Center e Sercomtel Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO Autos n.° . , já qualificada nesses autos de reclamação trabalhista que move em face de SERCOMTEL…

Recurso - TRT09 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento e Sercomtel - Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO Autos n.° . , já qualificada nesses autos de reclamação trabalhista que move em face de SERCOMTEL…

Contestação - TRT04 - Ação Pensão Vitalícia - Rot - de Explorer Call Center contra Unidasul Distribuidora Alimenticia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA, RS. EXPLORER CALL CENTER E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ., já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista n°…

Contestação - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Explorer Call Center e Unidasul Distribuidora Alimenticia

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - RS. Processo n° UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A , por um de seus procuradores, nos autos da ação trabalhista de número epigrafado,…

Contestação - TRT04 - Ação Pensão Vitalícia - Rot - de Explorer Call Center contra Unidasul Distribuidora Alimenticia

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - RS. Processo n° UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A , por um de seus procuradores, nos autos da ação trabalhista de número epigrafado,…

Contestação - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Explorer Call Center e Unidasul Distribuidora Alimenticia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA, RS. EXPLORER CALL CENTER E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ., já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista n°…

Manifestação - TRT12 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Khronos Seguranca Privada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC. Processo n. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à…