Artigo 12 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Andamento do Processo n. 46.512 - Medida Cautelar / Reclamação - 05/05/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 46.512 (401) ORIGEM : 46512 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS…

Andamento do Processo n. 46.784 - Medida Cautelar / Reclamação - 05/05/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 46.784 (406) ORIGEM : 46784 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL…

Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

desrespeito. Declaratórios foram desprovidos. Ressalta a inadmissão de recurso de revista e de subsequente agravo de instrumento. Noticia interposto recurso extraordinário. Ressalta desnecessário o…

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

Confiram trecho: […] A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, na medida em que, no que se refere à terceirização ilícita, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0023478-84.2019.1.00.0000 MG 0023478-84.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 13/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 35.121 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011517-59.2018.5.15.0153 0011517-59.2018.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0011517-59.2018.5.15.0153 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAMON SAMYR…

Página 1027 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der…

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

abdicou da produção de provas, quando requereu o julgamento antecipado do feito.A par disso, e apenas com as provas apresentadas pela autora, não se mostra prudente e viável uma condenação a título…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 0000296-57.2015.5.03.0076 MG 0000296-57.2015.5.03.0076

EMBARGANTE: DANIEL ÂNGELO DA SILVA PARTE CONTRÁRIA: ENCEL - ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (1) CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A. (2) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço os Embargos de Declaração do…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 0000362-57.2015.5.03.0037 MG 0000362-57.2015.5.03.0037

EMBARGANTE: FÁBIO MALTA DE SOUZA PARTEs CONTRÁRIAs: ENCEL - ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (1) CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A. (2) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço os Embargos de Declaração do…