Artigo 12 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.
Maíra Lima, Bacharel em Direito
há 5 meses

Terceirização vínculo empregatício após reforma trabalhista

e Emprego (MT). Pode-se considerar a primeira aparição de algum resquício terceirizante em 1974, com a Lei 6.019/1974, a Lei...-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de …
Antonia Ximenes, Advogado
há 8 meses

Dispensa Discriminatória. Quando ocorre e quais são seus direitos?

serviço para o mesmo tomador. (art. 12, a, da Lei 6.019/74). Em caso de reconhecimento do ato discriminatório, além..., da Lei 9.029/1995 e do Art. 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho.” …

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artigo 12, letra "f", da Lei 6.019/74, foi substituída pelo depósito e liberação do FGTS, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988; Cálculos Trabalhistas... = valor da remuneração …
Gabriel Feitosa, Estudante de Direito
ano passado

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