Artigo 12 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Página 542 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2022

os empregados do tomador de serviços. Ocorre que, no julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em…

Página 842 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2022

transitado em julgado em 14/3/2019, entendeu que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da…

Página 1286 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2022

assim entendida a contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenhar funções ligadas à atividade-fim da tomadora, entendimento superado pelo STF. Nesse sentido, cumpre registrar que…

Página 1285 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2022

para processamento do recurso de revista. Dou parcial provimento ao agravo de instrumento da reclamada BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. para processar o recurso de revista quanto ao tema Isonomia…

Página 1971 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2022

contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação…

Andamento do Processo n. 0020321-94.2022.5.04.0019 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020321-94.2022.5.04.0019 RECLAMANTE CAMILA NUNES PEREIRA ADVOGADO JORGE ARTURO VISCARRA MACHICADO JUNIOR(OAB: 113143/RS) RECLAMADO RHEFERENCIAL FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA…

Andamento do Processo n. 0020321-94.2022.5.04.0019 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020321-94.2022.5.04.0019 RECLAMANTE CAMILA NUNES PEREIRA ADVOGADO JORGE ARTURO VISCARRA MACHICADO JUNIOR(OAB: 113143/RS) RECLAMADO RHEFERENCIAL FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA…

Andamento do Processo n. 0000757-22.2018.5.12.0028 - ROT - 24/06/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000757-22.2018.5.12.0028 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE SANKYU S/A ADVOGADO TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO(OAB: 85170/MG) RECORRENTE LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO MARLON…

Andamento do Processo n. 0000757-22.2018.5.12.0028 - ROT - 24/06/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000757-22.2018.5.12.0028 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE SANKYU S/A ADVOGADO TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO(OAB: 85170/MG) RECORRENTE LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO MARLON…

Andamento do Processo n. 0100601-07.2021.5.01.0040 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100601-07.2021.5.01.0040 RECLAMANTE KALINE DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO Ana Claudia Silva Guterres(OAB: 143084/RJ) RECLAMADO ASCESE ASSESSORIA CONSULTIVA ESPECIALIZADA LTDA - EPP…