Artigo 12 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1404-85.2014.5.20.0011

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada :Dra. Roseline Rabelo de Jesus Morais Agravado : WILSON COSTA SOUZA Advogado :Dr. Adão Rodrigues de Souza Agravado : CAMPBEL CONSTRUCOES E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 424-88.2011.5.01.0071

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/ldfs/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCARD S.A. (TOMADORA DE SERVIÇOS). SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1742-17.2012.5.02.0048

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC /mf/hta/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. responsabilidade subsdiária. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULARES DO CONTRATO. CULPA EVIDENCIADA. juros de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1502-31.2016.5.05.0201

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 125600-65.2013.5.13.0009

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/mr/ted/mrl/m I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014.

Petição Inicial - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/2014 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 132-25.2010.5.01.0076

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/src/psc/m RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. Para afastar a conclusão adotada nas instâncias anteriores, no sentido de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008526420185010061 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100852-64.2018.5.01.0061 (ROT) RECORRENTE: ISRAEL JOSE DA SILVA RECORRIDO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: CARINA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001147-86.2020.5.02.0511 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001147-86.2020.5.02.0511 4ª Turma ORIGEM: VT/ITAPEVI RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 277-04.2017.5.05.0342

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA…