Artigo 12 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

objeto social. Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão dos efeitos do pronunciamento atacado. Busca a cassação. Vossa Excelência, em 9 de outubro de 2020, deferiu a liminar. O Órgão…

Página 6941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Junho de 2021

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (CF, art. 5o, X). No caso em exame, existem elementos seguros de convicção no sentido de que a dispensa da reclamante com o intuito de…

Página 6942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Junho de 2021

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo…

Página 6943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Junho de 2021

da recorrente, enquanto que os paradigmas são empregados da segunda reclamada. Restou comprovado nos autos que a reclamante, como empregada contratada pela primeira reclamada (FAMESP), prestava…

Página 6952 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Junho de 2021

Assim, torna-se perfeitamente possível a aplicação analógica do disposto no art. 12, a, da Lei 6.019/74, que estabelece a igualdade remuneratória. Registra-se, por oportuno, o teor do texto legal:…

Página 6953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Junho de 2021

Recurso da primeira reclamada. Equiparação salarial. Alega a recorrente, ser incabível a equiparação salarial reconhecida pelo MM. Juízo de origem, porque reclamante e paradigmas não trabalham para o…

Página 4583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Junho de 2021

para expressar a caracterização peculiar desta espécie de contratação, ensina: "... A essência do contrato é o próprio trabalho, ou melhor, é a própria venda da força de trabalho subordinada". E…

Página 4596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Junho de 2021

ou melhor, é a própria venda da força de trabalho subordinada". E acrescenta: “É possível, portanto, a existência do contrato de trabalho contra a pré-disposição subjetiva do empregador e sem a…

Página 4473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

Inconformadas com a r. sentença de origem (fls. 899/918), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e a 1ª reclamada. A reclamante,…

Página 4474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Junho de 2021

coletivos firmados pela 2ª reclamada, que não há pedido de vínculo empregatício da reclamante com a 2ª reclamada e que não há comprovação de mesmas funções desempenhadas entre empregados da 1ª e 2ª…