Artigo 12 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0034213-79.2019.1.00.0000 MG 0034213-79.2019.1.00.0000

D E C I S A O Trata-se de reclamação em que se alega descumprimento ao teor da Súmula Vinculante nº 10 e ao quanto decidido por esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 324/DF. Essa reclamação, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 424-88.2011.5.01.0071

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCARD S.A. (TOMADORA DE SERVIÇOS). SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 125600-65.2013.5.13.0009

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00114606920155010045 RJ

MATÉRIA COMUM AO RECURSO DAS RÉS. ENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES LIGADAS À INSTIUIÇÃO BANCÁRIA. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. O STF, no julgamento em conjunto da ADPF nº 324 e RE nº 958.252, embora …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10324-18.2017.5.03.0043

Recorrente: CAMILA KAREN RAMOS DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Mário Aislan Moreira Correa Advogada :Dra. Hellen Cristina Ribas Correa Recorrido : BANCO BRADESCO S.A. Advogado :Dr. Vidal Ribeiro Poncano …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1581-52.2017.5.06.0005

Agravante: DEBORA RHANIELY CRUZ DE SOUZA Advogado :Dr. Erwin Herbert Friedheim Neto Advogada :Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira Agravado : ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. Antônio Braz …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21165-08.2017.5.04.0023

Agravante: GRAZIELA DA SILVA GOMES Advogada :Dra. Imília de Souza Agravada : LOJAS RENNER S.A. Advogado :Dr. Luiz Fernando dos Santos Moreira Advogado :Dr. Ricardo Lopes Godoy Agravado : MANPOWER …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10040-70.2018.5.03.0044

Agravante: ANTONIO SIDNEY VIEIRA ARAUJO Advogado :Dr. Breno Gomes Diniz Advogado :Dr. Lucas Silveira Portes Agravados: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS Advogado :Dr. Euler de Moura Soares Filho Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1377-51.2016.5.06.0002

Agravante: DIEGO WANDERLEY SOUZA DE ANDRADE Advogada :Dra. Ana Luiza de Oliveira Cavalcanti Advogado :Dr. Diego Maciel Britto Aragão Advogado :Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão Agravado : ITAÚ …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100259-48.2017.5.01.0068

Agravante: REGINA CELI NASCIMENTO SALDANHA Advogada :Dra. Thais Menezes Teixeira da Silva Pinto Advogado :Dr. Leandro de Almeida Aquino Correa Agravada : PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA Advogado :Dr. …