Artigo 12 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.
Daniel Costa, Advogado
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Decreto que Regulamenta o trabalho temporário (Diário Oficial da União)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 , que dispõe sobre o trabalho temporário. O…

Importância da anotação da CTPS

IMPORTANCIA DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL Advogado Trabalhista Ebenezer Lima de Oliveira [1] Resumo: As leis, as portarias, as resoluções e os decretos, ditam as regras,…

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Márcia de Melo, Advogado
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A terceirização sob a ótica da Súmula 331 do TST e o entendimento do Supremo

Por Pedro Paulo Teixeira Manus ( Acesse na íntegra no site)  http://www.conjur.com.br/ Esta coluna publicou , em abril de 2015, nosso comentário sobre acórdão do ministro Augusto Cesar de Carvalho…

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Com tanta transformação no mundo e nas relações de trabalho, falar ainda de enquadramento sindical é sempre um retorno ao passado, mas que pode servir para reflexão. Quando se trata, então, de…

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JurisWay
há 5 anos

NJ ESPECIAL: TRT-MG edita SÚMULA nº 49 sobre terceirização de serviços de telemarketing por instituições bancárias

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Proposta de lei para regulamentar terceirização é inconstitucional

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O reconhecimento da isonomia, na forma pretendida pelo reclamante, equivaleria a admitir, por via oblíqua, a relação de emprego com a Administração Pública, o que configuraria ofensa ao disposto no…