Art. 11, § 1 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

Andamento do Processo n. 0001185-86.2018.5.12.0033 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-12

, a saber: "Art. 1º: Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei 6.019 de 3... 13.429/2017, vigente desde sua publicação em 31.03.2017, alterou a Lei 6.019

Página 4783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Dezembro de 2019

6.019/1974 e possui somente 03 (três) artigos, a saber: "Art. 1º: Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único... do art. 11 e o art. 12 da Lei 6.019 de 3 de janeiro de 1974, passam a …

Página 9702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2019

, trata-se de postura incentivada pela lei, nos termos do parágrafo único do art. 11, parágrafo único da Lei n.º 6.019/74... pelas Reclamadas. A Lei n.º 6.019/74 permite a contratação de trabalhador …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200024220175040233

. 11 da Lei 6.019/74, "verbis": Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo... acréscimo extraordinário de serviço, nos moldes da Lei 6.019/74. Não há …

Página 35793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

6019/74. Come feito. O artigo 2º da mencionada lei, dispõe que "trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física... todos os requisitos previstos na Lei 6.019/74, não havendo ilegalidade na …

Página 35806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

inclusive expressamente autorizado pelo artigo 11, parágrafo único, da referida Lei 6019/74, mas sim porque ela não logrou demonstrar, ônus que lhe competia, que havia firmado... temporário …

Página 35820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

expressamente autorizado pelo artigo 11, parágrafo único, da referida Lei 6019/74, mas sim porque ela não logrou... pelo descumprimento de obrigação de fazer. Muito bem. A imposição de astreintes …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206979020175040234

extraordinário de trabalho, na forma do artigo 9º da Lei 6.019/74. Diversamente da alegação recursal, cumpridas as exigências... estabelecidas pela Lei 6.019/74 pela empregadora, competia ao …

Andamento do Processo n. 0011652-38.2016.5.15.0025 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

), em atendimento à Lei n.º 6.019/74, firmou contrato de prestação de serviços com a segunda ré, para o fornecimento... na CTPS (Id. f3ae4df), a teor da Lei n.º 6.019/74. A controvérsia limita-se à …

Andamento do Processo n. 0011652-38.2016.5.15.0025 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

indeterminado, referida contratação é autorizada pelo art. 11, parágrafo único da Lei n.º 6.019/74, e não evidencia, data vênia... social o "fornecimento de mão-de-obra temporária," (Id. b9c962d0), …
Termo/Assunto relacionado