Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

Andamento do Processo n. 0012243-72.2015.5.15.0077 - ROT - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012243-72.2015.5.15.0077 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE FUPRESA S.A. ADVOGADO DANIELA ANTUNES LUCON(OAB: 142722/SP) RECORRENTE REGIANE NERES DA SILVA ADVOGADO LUCINEIA…

Andamento do Processo n. 0012243-72.2015.5.15.0077 - ROT - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012243-72.2015.5.15.0077 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE FUPRESA S.A. ADVOGADO DANIELA ANTUNES LUCON(OAB: 142722/SP) RECORRENTE REGIANE NERES DA SILVA ADVOGADO LUCINEIA…

Andamento do Processo n. 0012243-72.2015.5.15.0077 - ROT - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012243-72.2015.5.15.0077 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE FUPRESA S.A. ADVOGADO DANIELA ANTUNES LUCON(OAB: 142722/SP) RECORRENTE REGIANE NERES DA SILVA ADVOGADO LUCINEIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012243-72.2015.5.15.0077 0012243-72.2015.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012243-72.2015.5.15.0077 (ROT) RECORRENTE: REGIANE NERES DA SILVA, FUPRESA S.A. RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 0000211-79.2020.5.09.0965 - ATSum - 29/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000211-79.2020.5.09.0965 RECLAMANTE GRACIELA MARIA ORLANDINI ADVOGADO MICHAEL MACHAI(OAB: 81053/PR) RECLAMADO CICLADI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO ISRAEL CAETANO…

Andamento do Processo n. 0000211-79.2020.5.09.0965 - ATSum - 29/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000211-79.2020.5.09.0965 RECLAMANTE GRACIELA MARIA ORLANDINI ADVOGADO MICHAEL MACHAI(OAB: 81053/PR) RECLAMADO CICLADI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO ISRAEL CAETANO…

Página 7201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Março de 2021

alegada na exordial (art. 818, I, da CLT), verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar que a reclamada teria cometido descumprimento contratual grave, não havendo qualquer atitude da ré…

Página 7208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Março de 2021

ré que possa se enquadrar no art. 483 da CLT. Sobre tal conclusão, verifica-se que os cartões ponto de ID. 86d834, os quais não foram infirmados pela parte autora, demonstram a ausência de realização…

Andamento do Processo n. 0000961-34.2020.5.12.0016 - ATSum - 18/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000961-34.2020.5.12.0016 RECLAMANTE ADIMILSON ROGERIO MARQUES ADVOGADO JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO(OAB: 21909/SC) RECLAMADO EMBRACO INDUSTRIA DE COMPRESSORES E SOLUCOES EM…

Andamento do Processo n. 0000961-34.2020.5.12.0016 - ATSum - 18/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000961-34.2020.5.12.0016 RECLAMANTE ADIMILSON ROGERIO MARQUES ADVOGADO JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO(OAB: 21909/SC) RECLAMADO EMBRACO INDUSTRIA DE COMPRESSORES E SOLUCOES EM…

Termo ou Assunto relacionado