Art. 11 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
Lari Santos, Estudante de Direito
há 4 dias

O que mudou na CLT e nas relações de trabalho após a reforma trabalhista: Contrato Intermitente

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115289820165150043 0011528-98.2016.5.15.0043

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Andamento do Processo n. 1001252-06.2016.5.02.0058 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000064-15.2018.5.02.0314 - RORSum - 12/12/2019 do TRT-2

epigrafado. Pois bem. A Lei 6.019/74, no artigo 2º, prevê que: "Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física... por prazo superior ao previsto no artigo 10 da Lei 6.019/74, faz-se …

Andamento do Processo n. 1000064-15.2018.5.02.0314 - RORSum - 12/12/2019 do TRT-2

se aplica, in casu, o novel regramento epigrafado. Pois bem. A Lei 6.019/74, no artigo 2º, prevê que: "Trabalho... a prorrogação do contrato temporário por prazo superior ao previsto no artigo

Página 6132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Dezembro de 2019

prestadora de serviços. Figure-se, como exemplo, o contrato temporário, pois o art. 11 da Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974... a reclamante afirma que foi contratada pelo primeiro reclamado em 11

Página 19593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Dezembro de 2019

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