Artigo 11 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010181-29.2020.5.03.0009 MG 0010181-29.2020.5.03.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010181-29.2020.5.03.0009 (ED) EMBARGANTE: DIVINA EDUARDA DE JESUS EMBARGADA: DEBORA DUARTE DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000674-03.2020.5.09.0195 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000674-03.2020.5.09.0195 RECLAMANTE JANAINA MAYARA CARDOZO ADVOGADO ALVARO FABIO KREFTA(OAB: 43443/PR) RECLAMADO BALCAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. - ME ADVOGADO LYSLAINE CRUZ DE…

Andamento do Processo n. 0000674-03.2020.5.09.0195 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000674-03.2020.5.09.0195 RECLAMANTE JANAINA MAYARA CARDOZO ADVOGADO ALVARO FABIO KREFTA(OAB: 43443/PR) RECLAMADO BALCAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. - ME ADVOGADO LYSLAINE CRUZ DE…

Andamento do Processo n. 1001454-81.2020.5.02.0271 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001454-81.2020.5.02.0271 RECLAMANTE SABRINNA KAWANY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO VALTER DOS SANTOS RODRIGUES(OAB: 269276-D/SP) RECLAMADO MAIORH CONSULTING LTDA ADVOGADO LUCIA HELENA…

Andamento do Processo n. 1001454-81.2020.5.02.0271 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001454-81.2020.5.02.0271 RECLAMANTE SABRINNA KAWANY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO VALTER DOS SANTOS RODRIGUES(OAB: 269276-D/SP) RECLAMADO MAIORH CONSULTING LTDA ADVOGADO LUCIA HELENA…

Andamento do Processo n. 1001455-66.2020.5.02.0271 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001455-66.2020.5.02.0271 RECLAMANTE SOLANGE DIAS DE ASSIS ADVOGADO VALTER DOS SANTOS RODRIGUES(OAB: 269276-D/SP) RECLAMADO SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ADVOGADO LUARA…

Andamento do Processo n. 1001455-66.2020.5.02.0271 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001455-66.2020.5.02.0271 RECLAMANTE SOLANGE DIAS DE ASSIS ADVOGADO VALTER DOS SANTOS RODRIGUES(OAB: 269276-D/SP) RECLAMADO SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ADVOGADO LUARA…

Andamento do Processo n. 1001283-80.2020.5.02.0706 - ATOrd - 15/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001283-80.2020.5.02.0706 RECLAMANTE MARILIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO ERIKA DAMASIO DE LIMA(OAB: 335533/SP) RECLAMADO ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA ADVOGADO RENATA PEREIRA…

Andamento do Processo n. 1001283-80.2020.5.02.0706 - ATOrd - 15/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001283-80.2020.5.02.0706 RECLAMANTE MARILIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO ERIKA DAMASIO DE LIMA(OAB: 335533/SP) RECLAMADO ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA ADVOGADO RENATA PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0012243-72.2015.5.15.0077 - ROT - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012243-72.2015.5.15.0077 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE FUPRESA S.A. ADVOGADO DANIELA ANTUNES LUCON(OAB: 142722/SP) RECORRENTE REGIANE NERES DA SILVA ADVOGADO LUCINEIA…

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