Inciso I do Artigo 216 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração;
(Revogado)
a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, ao segurado empregado, empresário, trabalhador avulso, trabalhador autônomo ou a este equiparado e demais pessoas físicas a seu serviço, no dia dois do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, no dia dois do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dois; e
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, no dia dois do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, no dia dois do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dois; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;
(Revogado)
c) recolher as contribuições de que trata o art. 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Página 1002 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de início de prova materialoutro. Dispõe o art. 216, incisos I, alínea “a”, e VIII, do Decreto 3.048/99..., com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CP C, JULGO IMP …

Andamento do Processo n. 0010245-68.2020.5.15.0150 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15

artigo 195, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal de 1988 serão objeto de execução... 216, I, “a”, e “b”, do Dec. 3.048/99. É faculdade do réu, contudo, fazer retenção da …

Página 2237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

Contribuições Previdenciárias, observar-se-á o seguinte: a) apenas as contribuições previstas no artigo 195, inciso I, alínea... por fazer o recolhimento tanto da parcela do empregado como do …

TRT2 • ATSum • Depósito / Diferença de Recolhimento • 1001837-80.2018.5.02.0610 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da empregadora, tanto da parcela do empregado como do empregador, conforme artigo 216, I, "a", e "b", do Dec. 3.048/99... DE ALMEIDA CARDOSO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMADO: CONSTRUTORA FERRAZ …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1000083-69.2019.5.02.0610 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

como do empregador, conforme artigo 216, I, "a", e "b", do Dec. 3.048/99, sendo-lhe facultada, contudo, a retenção da parcela... de Publicação: DEJT 30/06/2017). Sobre o tema, pendia, perante o …

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Janeiro de 2021

Emenda Constitucional 20 de 15.12.98,observando-se, também, o disposto no art. 216, inciso I, letra “b”, do Decreto n. 3.048/99. CUIABA/MT, 14 de janeiro de 2021.... de 15.12.98,observando-se, …

TRT5 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0001371-50.2016.5.05.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

a partir do mês subseqüente ao do fato gerador (art. 216, I, “b”, do Decreto 3048/99), que, no presente caso, ocorrerá..., caput, do Decreto 3.048/1999) . Eficácia não retroativa da alteração …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1000313-14.2019.5.02.0610 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

como do empregador, conforme artigo 216, I, "a", e "b", do Dec. 3.048/99, sendo-lhe facultada, contudo, a retenção..., nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, c/c artigo 11, I, da CLT, declaro …

Andamento do Processo n. 1000858-50.2020.5.02.0610 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-2

como do empregador, conforme artigo 216, I, “a”, e “b”, do Dec. 3.048/99, sendo-lhe facultada, contudo, a retenção da parcela..., a teor do artigo 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, do que não se …

Andamento do Processo n. 1000858-50.2020.5.02.0610 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-2

da parcela do empregado como do empregador, conforme artigo 216, I, “a”, e “b”, do Dec. 3.048/99, sendo-lhe facultada... do artigo 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, do que não se desincumbiu. Com …