Art. 10 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 6o A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.
§ 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0020019-45.2019.5.04.0771 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-4

. De acordo com o caput e o parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), alterada pela... principal da empresa tomadora dos serviços (Lei 6.019/1974, artigo 4º-A): …

Página 21554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

13.429 de 31/03/2017, a duração máxima do contrato era de três meses, conforme redação do artigo 10 da Lei 6.019/74, salvo... por mais 90 (noventa dias), conforme artigo 10, §1º e 2º da Lei 6.019/74

Página 21555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

de duração do contrato temporário previsto no art. 10, §1º e 2º da Lei 6.019/74, com a regular quitação das verbas... em decorrência de contrato de prestação de serviços temporários, fato que se …

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

esta contratação, tendo como limite máximo 3 (três) meses (Art. 10 da Lei 6019/74), prorrogáveis por mais 3 (três) m... de trabalho temporário, que é outra modalidade, regida pela Lei n.º 6.019/74. …

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

transitória que motivou esta contratação, tendo como limite máximo 3 (três) meses (Art. 10 da Lei 6019/74... de experiência, mas sim de um contrato de trabalho temporário, que é outra modalidade, …

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

, tendo como limite máximo 3 (três) meses (Art. 10 da Lei 6019/74), prorrogáveis por mais 3 (três) m'eses(Portaria n.2 66... temporário, que é outra modalidade, regida pela Lei n.º 6.019/74. Veja-se …

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

6019/74), prorrogáveis por mais 3 (três) m'eses(Portaria n.2 66 de 24 de maio de 1974, com as alterações da Portaria n.º... o término da necessidade transitória que motivou esta contratação, tendo …

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

esta contratação, tendo como limite máximo 3 (três) meses (Art. 10 da Lei 6019/74), prorrogáveis por mais 3 (três) m'eses(Portaria n.2... de trabalho temporário, que é outra modalidade, regida pela …

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

o término da necessidade transitória que motivou esta contratação, tendo como limite máximo 3 (três) meses (Art. 10 da Lei 6019... de um contrato de experiência, mas sim de um contrato de trabalho …

Andamento do Processo n. 0025494-62.2017.5.24.0005 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24

º e 818, da CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação ao artigo 942, do CC; - violação..., nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, da CLT, com …
Termo/Assunto relacionado