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14 de novembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 10 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 6o A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

§ 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Inteiro Teor. 10021377920175020706 SP

, ainda, o disposto no § 4º do art. 10 da Lei 6.019/1974. Pleiteia a condenação da 1ª reclamada à obrigação de fornecer as guias... § 4º do art. 10 da Lei 6.019/1974. Pleiteia a condenação da 1ª reclamada à obrigação de fornecer as guias para... teria aceito a proposta. Invoca o disposto na alínea "a" do inciso I...

Andamento do Processo n. 0010660-27.2017.5.03.0009 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

do art. 10 da Lei 6.019/74, arts. 186 e 927 do CPC e a Súmula n° 331 do TST. A responsabilidade subsidiária que ora.... Saliento que a Lei 13.429/17, sancionada em 31/03/2017, que alterou dispositivos da Lei 6.019/74 e dispôs sobre as relações... o disposto no art. 12, "a", da Lei 6.019/74."(TRT da 3.ª Região; Process...

Andamento do Processo n. 1001448-71.2018.5.02.0521 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-2

o pacto foi prorrogado por noventa dias (id d631f8e), nos termos do artigo 10, § 1º e 2º, da Lei 6.019/1974. Nesse sentido... os parâmetros da fundamentação, autorizada a compensação. Juros e correção na forma da lei (art. 39 da Lei 8.177/1991, Súmulas...Andamento do Processo n. 1001448-71.2018.5.02.0521 - RTSum - 09/...

Andamento do Processo n. 1001331-32.2017.5.02.0322 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

º da Lei 6.019/1974 (com a redação à época dos fatos) foi extrapolado e não foi trazido aos autos a competente... aos litigantes, a rigor do que dispõe o art. 10 do CPC ("O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base... postular em nome próprio direito alheio quando assim autorizar a lei, nos exatos te...

Andamento do Processo n. 1000696-17.2018.5.02.0322 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-2

a responsabilidade pela falta de idoneidade da contratada como previsto no § 7º do art. 10 da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei.... TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. 1... o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciá...

Andamento do Processo n. 1002137-79.2017.5.02.0706 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1002137-79.2017.5.02.0706 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

/1990. Cita, ainda, o disposto no § 4º do art. 10 da Lei 6.019/1974. Pleiteia a condenação da 1ª reclamada à obrigação..., ainda, o disposto no § 4º do art. 10 da Lei 6.019/1974. Pleiteia a condenação da 1ª reclamada à obrigação... por apenas 45 dias não teria aceito a proposta. Invoca o disposto na alínea a do i...

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. Cita, ainda, o disposto no § 4º do art. 10 da Lei 6.019 /1974. Pleiteia a condenação da 1ª reclamada à obrigação..., ainda, o disposto no § 4º do art. 10 da Lei 6.019 /1974. Pleiteia a condenação da 1ª reclamada à obrigação... por apenas 45 dias não teria aceito a proposta. Invoca o disposto na alínea a do inci...

Andamento do Processo n. 1000764-54.2016.5.02.0251 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000764-54.2016.5.02.0251 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

prorrogação do contrato, conforme exige o antigo artigo 10 da Lei 6.019/74. Da mesma forma, a segunda reclamada não provou..., o qual introduziu o Art. 19-C na Lei 6.019/74. Rejeita-se. 2. Ilegitimidade passiva Primeiramente, parte legítima para figurar no... de todas as exigências constantes da Lei 6.019/74. Não há n...

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