Art. 10 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 6o A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.
§ 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000932-07.2019.5.02.0492 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-2

do artigo 10 , § 7.º , da Lei n.º 6.019 /1974, a tomadora dos serviços é subsidiariamente responsável apenas.../03/2020. A empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4493820125240003

e IV, e 7º, XXX, da Constituição Federal, artigos 2º, 9º, 10 e 12 da Lei n. 6.019/1974 e artigos 128, 460 e 461 da CLT..., 302, 303, 460 e 515, §§ 1° e 2°, do CPC/73 , 1°, 2º, 10 e 12, da Lei 6.0…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17883520125240002

. APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI 6.019/1974 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. 1.1..., 93, IX, 100, 170, caput , III e IV, e 193 da Constituição Federal, 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5210520105240000

9.427/97, 1º, 2º, 3º, 9º, 10 e 12 da Lei 6.019/74, 128, 219, 264, 302, 303, 333, I, 334, 460 e 515, §§ 1º e 2º.... CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1413005720085240007

(artigos 1º, III e IV, e 7º, XXX, da Constituição Federal, 2º, 9º, 10 e 12 da Lei n. 6.019/1974 e 128, 460 e 461 da CLT... da CF. - violação do(s) art(s). 3º, 4º, 9º, 128, 443, §2º, 460, 483, 818 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1699009420085240005

, 460 e 515, §§ 1º e 2º, do CPC; 1º, 2º, 3º, 9º, 10 e 12 da Lei 6.019/74; 250, 251, 255 do CC. - divergência... e 12 da Lei 6.019/74, e contrariedade à Súmula 331, I, do TST, bem como transcreve …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1511008420095240004

, III, IV, 7º, VI, XXX, da CF, 9º da CLT, 1º, 2º, 10 e 12 da Lei 6019/74XI e 94 da Lei 9472/97, bem como contrariedade à.... 1º, III, IV, 5º, 7º, VI, XXX, da CF, 9º da CLT, 1º, 2º, 10 e 12 da Lei 601…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9045420135240007

, "a", da Lei 6.019/74. - divergência jurisprudencial. Sustenta que há vários julgados do TST que apontam a ilicitude..., DEJT 19/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 110486820175030157

a sua responsabilidade subsidiária em virtude de determinação expressa dos arts. 5º - A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74... na sentença, atrai a responsabilidade subsidiária dela 2ª reclamada, a …

Andamento do Processo n. 0000787-23.2019.5.12.0028 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-12

no TRCT do ID 3c6c5ea e na anotação em CTPS (ID 1b9b0c6 - Pág 3). Ante aos termos do § 4º, do artigo 10 da Lei 6.019..., da Lei 6.019/74, ou seja, 1/12 avos do pagamento recebido. Defiro o …
Termo/Assunto relacionado