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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 10 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 6o A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

§ 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Pg. 3938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

nos autos que a contratação do Reclamante ocorreu na forma estabelecida pela Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, diploma.... A Lei 6.019/74, em seu art. 10, §7º, estabelece que a "contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações... de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/74, e que prestou ...

Pg. 3939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

devidos ao Reclamante, nos termos do art. 10, §7º, da Lei 6.019/74. Justiça Gratuita O Reclamante pleiteia...). Defiro o pedido, na medida em que presentes os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, do art. 790, parágrafo 4º da CLT.... 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, que limita a concessão desse benef...

Pg. 3940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

, da Lei 6.019/74. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação... na Lei 13.467/17, afronta os direitos constitucionais fundamentais de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV... corrigido, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a propositura da a...

Andamento do Processo n. 1001630-50.2017.5.02.0082 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-2

o período de 180 dias, previstos no art. 10, par. 1º, da Lei 6.019/74 e a Portaria 789/2014 da SRT-MTb. O contrato da autora... da Portaria n.º 01, de 02 de julho de 1998, da Secretaria de Relações de Trabalho, bem como os preceitos da Lei 6.019/74... o término da necessidade transitória que motivou a contratação, ten...

Andamento do Processo n. 1000762-63.2017.5.02.0085 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

o prazo de noventa dias, fixado pelo artigo 10 da Lei 6019/74, com a redação vigente à época em que se deu a relação..., afirmando que firmou com a reclamante contrato de trabalho temporário, nos moldes da Lei 6019/74, em razão do acréscimo... nos moldes da Lei 6019/74. Assim, considerando que o presente tópi...

Andamento do Processo n. 1000762-63.2017.5.02.0085 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

de noventa dias, fixado pelo artigo 10 da Lei 6019/74, com a redação vigente à época em que se deu a relação laboral... que firmou com a reclamante contrato de trabalho temporário, nos moldes da Lei 6019/74, em razão do acréscimo... do artigo 9º, da Lei 7238/84, dos salários e benefícios do período de 16.06.2...

Andamento do Processo n. 1000762-63.2017.5.02.0085 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

de noventa dias, fixado pelo artigo 10 da Lei 6019/74, com a redação vigente à época em que se deu a relação laboral... que firmou com a reclamante contrato de trabalho temporário, nos moldes da Lei 6019/74, em razão do acréscimo... do artigo 9º, da Lei 7238/84, dos salários e benefícios do período de 16.06.2...

Pg. 5116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

, tendo como limite máximo 03 (três) meses (art. 10 da Lei 6.019/74), prorrogáveis por mais 3 (três) meses (Portaria 66/74... transitória dos serviços, desde que não ultrapassado o período de 180 dias, previstos no art. 10, par. 1º, da Lei 6.019/74... de Trabalho, bem como os preceitos da Lei 6.019/74. Com efeito, o do...

Pg. 14418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

que se exige na contratação temporária. Tampouco o prazo de noventa dias, fixado pelo artigo 10 da Lei 6019/74, com a redação vigente à época em que se deu a relação laboral..., nos moldes da Lei 6019/74, em razão do acréscimo extraordinário de serviços de sua cliente, argumentação que não constou... de emprego....

Pg. 14422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

na contratação temporária. Tampouco o prazo de noventa dias, fixado pelo artigo 10 da Lei 6019/74, com a redação vigente à... que a contratação da recorrida se deu nos moldes da Lei 6019/74. Assim, considerando que o presente tópico não traz elementos.... Inconforma-se com o deferimento da indenização do artigo ...

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