Artigo 10 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 6o A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.
§ 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000276-65.2023.5.13.0025 - TST / AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000276-65.2023.5.13.0025 Relator EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP) AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0000276-65.2023.5.13.0025 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000276-65.2023.5.13.0025 Relator EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP) AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0000276-65.2023.5.13.0025 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000276-65.2023.5.13.0025 Relator EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP) AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0100558-38.2020.5.01.0062 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0100558-38.2020.5.01.0062 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogado Dr. Pedro Ivo Leão…

Andamento do Processo n. 0000120-59.2023.5.13.0031 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000120-59.2023.5.13.0031 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante e Agravado TAM LINHAS AÉREAS S.A. Advogado Dr. Fabio Rivelli (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000266-30.2023.5.13.0022 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000266-30.2023.5.13.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante TAM LINHAS AÉREAS S.A. Advogado Dr. Fabio Rivelli(OAB: 297608-A/SP)…

Andamento do Processo n. 0020414-11.2022.5.04.0002 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0020414-11.2022.5.04.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado Dr. Vinícius…

Andamento do Processo n. 0000383-32.2015.5.06.0172 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000383-32.2015.5.06.0172 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Recorrente UMANA BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Página 370 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares - Itaim Bibi - São Paulo/SP - CEP: 04530-000. O mencionado causídico já consta, de forma…
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Página 1141 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Município de São Paulo, julgando, em relação a ele, improcedentes os pedidos…
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