Artigo 13 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990:
I - ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisa e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes;
II - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco;
III - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários, a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco;
IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e risco;
V - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor;
VI - deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ressalvada a incorreção retificada em tempo hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas duas hipóteses, do cumprimento forçado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou responsável direto;
VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial;
VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público;
IX - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;
X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes;
XI - elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos;
XII - manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas, divergentes da proteção legal;
XIIII - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele;
XIV - deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor;
XV - deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de cinco dias úteis, as correções cadastrais por ele solicitadas;
XVI - impedir, dificultar ou negar, sem justa causa, o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;
XVII - omitir em impressos, catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
XVIII - impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de desistência do contrato pelo consumidor;
XIX - deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido com as informações previstas no parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.078, de 1990;
XX - deixar, em contratos que envolvam vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao consumidor, prévia e adequadamente, inclusive nas comunicações publicitárias, o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legal e contratualmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e, com igual destaque, a soma total a pagar, com ou sem financiamento;
XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço;
XXII - propor ou aplicar índices ou formas de reajuste alternativos, bem como fazê-lo em desacordo com aquele que seja legal ou contratualmente permitido;
XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, diretamente a quem se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais;
XXIV - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos incisos I, II, III e VII do caput à oferta e à aquisição de produto ou de serviço por meio de provedor de aplicação. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021)

Andamento do Processo n. 8041063-19.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8041063-19.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas Eireli Advogado: Lara Britto De Almeida Domingues…

Página 538 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

Em razão de todo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, para determinar que a agravante autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, os procedimentos indicados no…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0006071-40.2021.8.16.0170 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006071-40.2021.8.16.0170 POLO ATIVO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE TOLEDO/PR ADVOGADO(A/S) BRUNO BORIS CARLOS CROCE | 208459/SP DOUGLAS…

Andamento do Processo n. 8027522-84.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 11/01/2022 do TJBA

DESPACHO 8027522-84.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Cafe E Algo Mais, Lanches E Refeicoes Eireli - Me Advogado: Priscila Carvalho De Oliveira…

Página 282 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2022

Litisconsorte: Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia Advogado: Amanda Pivetta Suaid (OAB:BA46222-A) Impetrado: Diretor Da Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Amanda Pivetta Suaid…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Janeiro de 2022

FA: 17-001.010.17-0069472 CONSUMIDOR: CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA FORNECEDOR: LIDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON/TO, no uso das…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Banco Santander Brasil

MM JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA - RJ. , brasileiro, , ajustador, portador da carteira de identidade n°. DICRJ, inscrito no CPF sob o n°. , residente e domiciliado na Rua…

Petição - Ação Atraso de vôo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE. Processo: e Outra , já devidamente qualificada nos…

Andamento do Processo n. 5103983-13.2021.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/01/2022 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5103983-13.2021.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE BANCO BRADESCO S/A APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Página 16755 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: srtreis@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5103983-13.2021.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA…

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