Artigo 9 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000383-32.2015.5.06.0172 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000383-32.2015.5.06.0172 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Recorrente UMANA BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Página 14729 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Recorrente UMANA BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogado Dr. Adriano Alves da Mota(OAB:…
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Página 1159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2024

Advogado(a)(s): 1. ANDRE FRAGA DELLA MEA (RS - 81454) 1. FELLIPE GUEDES DA SILVEIRA (RS - 78473) 1. BRUNA RIBEIRO BELOTO (SP - 359804) Recorrido(a)(s): 1. SAPORE S.A. 2. DANIELE GARCIA DOS SANTOS…
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Página 1160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2024

RECORRENTE SAPORE S.A. ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: XXXXX/SP) RECORRENTE WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. ADVOGADO ANDRE FRAGA DELLA MEA(OAB: 81454/RS) ADVOGADO FELLIPE…
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Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Março de 2024

idênticos dos contratos por prazo determinado, tendo em vista que não possuem término estipulado como aqueles, mas apenas uma previsão de duração, podendo encerrar a qualquer momento, basta que o…
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Página 570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Março de 2024

existência. Noutras palavras, a forma prefixada é parte integrante da essência dessa figura contratual. Esse contrato trabalhista excepcional não pode ser tácito ou meramente verbal: a ordem jurídica…
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Página 582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Março de 2024

Assim, atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e integralmente do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA 1ª…
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Publicação do processo nº 0011118-15.2021.5.15.0027 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº RORSum-0011118-15.2021.5.15.0027 Relator ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA RECORRENTE SAPORE S.A. ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)…

Publicação do processo nº 0011118-15.2021.5.15.0027 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº RORSum-0011118-15.2021.5.15.0027 Relator ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA RECORRENTE SAPORE S.A. ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)…

Publicação do processo nº 0010316-22.2023.5.18.0008 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010316-22.2023.5.18.0008 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE CLEYBE JANSSER RIBEIRO DE AMORIM ADVOGADO JOSE ONOFRI DIAS FILHO(OAB: 38456/GO) ADVOGADO MARCIO CUSTODIO DA…