Artigo 9 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Matheus Guerra, Advogado
há 11 horas

Você sabe como funciona o contrato de trabalho temporário?

O contrato de trabalho temporário é regulamentado pela Lei 6.019/74, autorizando a contratação temporária de pessoal para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e…

Página 2518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Maio de 2021

Pública transitada em julgado no mesmo sentido, além de pretender a aplicação do teor da Lei 13.429/17(terceirização), a qual autorizou a terceirização em todas as áreas da empresa, inclusive na…

Página 2539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Maio de 2021

serviços na atividade fim e que esteve sob subordinação e mando da segunda Reclamada, aduzindo que realizava a venda de produtos deste, ao que pretende o reconhecimento do vínculo direto com a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011183-75.2018.5.15.0007 0011183-75.2018.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011183-75.2018.5.15.0007 (ROT) RECORRENTE: RENAN QUERINO PEREIRA, KATOEN NATIE DO BRASIL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010532420195010028 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101053-24.2019.5.01.0028 (ROT) RECORRENTE: EMMYLE KARLA MARCELINO DA SILVA RECORRIDOS: LOJAS RENNER S.A., RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012928020195010043 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101292-80.2019.5.01.0043 (ROT) RECORRENTE: FABIO LINO DA SILVA RECORRIDOS: AZPLAN LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME, ALO CARIOCA SERVICOS DE ENTREGAS E TRANSPORTES…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011675-41.2020.5.03.0101 MG 0011675-41.2020.5.03.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011675-41.2020.5.03.0101 (ROT) RECORRENTE: LUCAS GOULART DE CARVALHO RECORRIDAS: FRANCIELLY TRANSPORTES E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00109543920135010021 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. No contrato de trabalho temporário, o trabalhador pode ficar subordinado a empregados da tomadora. …

Andamento do Processo n. 0011187-25.2017.5.03.0026 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011187-25.2017.5.03.0026 AUTOR WILLIAM EURIPEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO BARBARA GABRIELA ARAUJO SARAIVA(OAB: 169913/MG) ADVOGADO BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC(OAB: 125158/MG) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011187-25.2017.5.03.0026 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011187-25.2017.5.03.0026 AUTOR WILLIAM EURIPEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO BARBARA GABRIELA ARAUJO SARAIVA(OAB: 169913/MG) ADVOGADO BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC(OAB: 125158/MG) ADVOGADO…

Termo ou Assunto relacionado