Artigo 9 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Petição Inicial - TRT24 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e OI

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Contestação - TRT04 - Ação Pensão Vitalícia - Rot - de Explorer Call Center contra Unidasul Distribuidora Alimenticia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA, RS. EXPLORER CALL CENTER E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ., já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista n°…

Contestação - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Explorer Call Center e Unidasul Distribuidora Alimenticia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA, RS. EXPLORER CALL CENTER E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ., já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista n°…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 646-55.2010.5.24.0005

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMEV/SMR/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇAO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10122-81.2017.5.18.0121

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMAR/alx/abn/exo I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. JUÍZO DE RETRATAÇAO. (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇAO. ATIVIDADE-FIM E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 430-66.2011.5.24.0003

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml JUÍZO DE RETRATAÇAO . RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇAO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISAO NO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 143000-43.2009.5.24.0004

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Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Sindicato das Emp. de Prestação de Serviços a Terceiros Colocação e Administração de MAO de Obra, Leit, Med.Sindeprestm contra Município de Campinas

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Razões - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Sindicato das Emp. de Prestação de Serviços a Terceiros Colocação e Administração de MAO de Obra, Leit, Med.Sindeprestm contra Município de Campinas

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Petição Inicial - TRT05 - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Petciv - de Viametro Transportes Urbanos contra União Federal (Pgfn

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