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17 de dezembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 9 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6244620165060018

que respeitados os ditames da Lei 6.019 /74, alterada pelas Leis 13.429 /17 e 13.467 /17. Com apoio.... 9º , § 4º , da Lei n.º 6.830 /80, aplicável por força do art. 889 da CLT , prevendo que o depósito em dinheiro... pelas concessionárias de telecomunicações, tendo em vista o disposto no art. 94 , II , da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8539720165060020

que a tomadora de serviços componha a relação processual. Caso não fosse observado o disposto no art. 4º-A da lei 6.019/74..., sendo respeitados os ditames da lei 6.019/74. Saliente-se, entretanto, que o e. STF, mediante o julgamento da ADPF...-A da lei 6.019/74, inserido pela lei 13.467/17, exige da tomad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6185820155060023

de serviços. O art. 4º-A da lei 6.019/74, inserido pela lei 13.467/17, exige da tomadora de serviços que a prestadora... que respeitados os ditames da Lei 6.019/74, alterada pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17. Com apoio em tal entendimento, impõe... pela qual não poderiam incidir os juros nesse período. Apoi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3833920175100014

afrontados os arts. 224 e 818, I, da CLT, e 17 da Lei 4.565/64. Ainda, considera que o art. 9º, § 3º, da Lei 6.019/74..., e 170, IV, da CF, 224 e 818, I, da CLT , 4º-A e 9º, § 3º, da Lei 6.019/74 e 17 da Lei 4.565/64. O Regional , conforme... os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: -Art. 4º-A. Considera-se prestaçã...

Inteiro Teor. 10021273820175020511 SP

de trabalho temporário. Entende a Reclamante que, por força do artigo 10 da Lei 6.019/74 e artigo 9º da CLT, NULO... as hipóteses do artigo 2º da Lei 6019/74... a Reclamante não foi contratada para substituir nenhum funcionário permanente... mais um dos requisitos autorizadores da referida modalidade de contrato di...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2018

e 818, I, da CLT, e 17 da Lei 4.565/64. Ainda, considera que o art. 9º, § 3º, da Lei 6.019/74 e a Lei 13.429/17... e 818, I, da CLT, 4º-A e 9º, § 3º, da Lei 6.019/74 e 17 da Lei 4.565/64. O Regional, conforme transcrição da decisão... (Lei 6.019/74). Assim rezava a Súmula 256 do TST, editada nos idos de 1986: "Súmula ...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2018

reclamada (OI S.A.), bem como em razão do disposto nos arts. 2º, 9º e 10º da Lei n. 6.019/74, pois não reivindica...-se que o inciso II do art. 94 da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9472/1997) autoriza as concessionárias de telefonia... equiparação salarial, mas equivalência salarial, que encontra amparo no art...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2018

como em razão do disposto nos arts. 2º, 9º e 10º da Lei n. 6.019/74, pois não reivindica equiparação salarial, mas equivalência..., o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de recusa na aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 sem a declaração de... e discutidos estes autos (PROC. 0025013- 36.2016.5.24...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2018

reclamada (OI S.A.), bem como em razão do disposto nos arts. 2º, 9º e 10º da Lei n. 6.019/74, pois não reivindica equiparação... do art. 94 da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9472/1997) autoriza as concessionárias de telefonia terceirizar... salarial, mas equivalência salarial, que encontra amparo no art. 460 d...

Suzana Bagi

Suzana Bagi -

Terceirização Trabalhista X Grupo Econômico

previdenciárias que observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (artigo 5º-A, §5º, da lei 6.019/74... sobre a terceirização, conforme o artigo 4º-A, da lei 6.019/74 (trabalho temporário), mudando o entendimento anterior. Art. 4º... (artigo 5-A, §4º, da Lei n. 6.019/1974); quando for relativ...

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