Art. 9 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0025966-46.2015.5.24.0001 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24

do princípio da analogia, mas a lide também sempre fora requerido a norma transcrita na Lei n. 6.019/74, especialmente... a Embargada que postulou corretamente em sua exordial, atribuindo o …

Andamento do Processo n. 0024405-84.2015.5.24.0001 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24

fora requerido a norma transcrita na Lei n. 6.019/74, especialmente em seus artigos 2º, 9º e 10º". Rejeito... em sua exordial, atribuindo o princípio da isonomia, as normas legais -artigos 2º, 9º, …

Página 813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Novembro de 2019

sempre fora requerido a norma transcrita na Lei n. 6.019/74, especialmente em seus artigos 2º, 9º e 10º". Rejeito... em sua exordial, atribuindo o princípio da isonomia, as normas legais -artigos

Página 817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Novembro de 2019

na Lei n. 6.019/74, especialmente em seus artigos 2º, 9º e 10º". Rejeito. Todos os pedidos foram analisados, na sentença... da isonomia, as normas legais -artigos 2º, 9º, 460, 461, todos da CLT, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4493820125240003

e IV, e 7º, XXX, da Constituição Federal, artigos 2º, 9º, 10 e 12 da Lei n. 6.019/1974 e artigos 128, 460 e 461 da CLT..., 302, 303, 460 e 515, §§ 1° e 2°, do CPC/73 , 1°, 2º, 10 e 12, da Lei 6.0…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17883520125240002

. APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI 6.019/1974 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. 1.1..., 93, IX, 100, 170, caput , III e IV, e 193 da Constituição Federal, 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5210520105240000

9.427/97, 1º, 2º, 3º, 9º, 10 e 12 da Lei 6.019/74, 128, 219, 264, 302, 303, 333, I, 334, 460 e 515, §§ 1º e 2º.... CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1699009420085240005

, 460 e 515, §§ 1º e 2º, do CPC; 1º, 2º, 3º, 9º, 10 e 12 da Lei 6.019/74; 250, 251, 255 do CC. - divergência... e 12 da Lei 6.019/74, e contrariedade à Súmula 331, I, do TST, bem como transcreve …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9045420135240007

, "a", da Lei 6.019/74. - divergência jurisprudencial. Sustenta que há vários julgados do TST que apontam a ilicitude... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA …

Andamento do Processo n. 0000158-92.2015.5.06.0016 - ROT - 08/11/2019 do TRT-6

, verifico incabível a aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019/74, na forma sedimentada na Orientação..., incisos IV, do CPC; 1º da LC 105/2001; 9º da Lei 4.595/94; 9º, 10, 12 da Lei 6.019
Termo/Assunto relacionado