Art. 9 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0025494-62.2017.5.24.0005 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24

º e 818, da CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação ao artigo 942, do CC; - violação..., nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, da CLT, com …

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Janeiro de 2020

e 12, da Lei 6.019/74; - violação ao artigo 942, do CC; - violação ao artigo 334, 348, 373, II, 374, 389 a 395, 1013..., e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a …

Andamento do Processo n. 0025532-74.2017.5.24.0005 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

, da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 373, 374, 389, 395 e 942 do Código Civil; - contrariedade às Súmulas 129 e 331... de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). …

Andamento do Processo n. 0025238-36.2014.5.24.0002 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

; - violação aos artigos 2º, 9º e 10º da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 348, 373, 374, 389 a 395 do CPC..., nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com …

Andamento do Processo n. 0025488-55.2017.5.24.0005 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

, da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 373, 374, 389, 395 e 942 do Código Civil; - contrariedade às Súmulas 129... do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso …

Andamento do Processo n. 0025461-18.2016.5.24.0002 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

º, 5º, 8º, 9º e 818 da CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 373... (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos …

Andamento do Processo n. 0025133-48.2017.5.24.0004 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

º, 9º e 818 da CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 373, 374, 389..., nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o …

Andamento do Processo n. 0025490-25.2017.5.24.0005 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

, da CF; - violação ao artigo 9º, CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação ao artigo 942... aos artigos 5º, 'caput', I, VIII, XXXVII e XLII, e 7º, XI, XXX, XXXI e …

Andamento do Processo n. 0025300-42.2015.5.24.0002 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação ao artigo 942, do CC; - divergência jurisprudencial. Sustenta... de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I e …

Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Janeiro de 2020

, 3º, 5º, 8º, 9º e 818 da CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 373... Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir …
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