Artigo 9 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Página 9000 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

ganhos (nem benefícios) para essa categoria de trabalhadores, proporcionais ao esforço despendido pelo empregado submetido a tal regime de trabalho e b) restou comprovado nos autos que o autor…
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Página 4981 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Abril de 2024

Recurso de revista não conhecido. VALOR DAS COMISSÕES DE AGENCIAMENTO E SUA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Segundo consta do acórdão recorrido, o preposto da primeira reclamada comprovou o recebimento de…
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Página 5342 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2024

Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise…
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Página 6581 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2024

defesa -, com o que tenho por superada a arguição inicial de que a determinação para constituição de empresa tivesse se dado após a admissão. Ainda que assim não fosse, reputo assistir razão à…
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Página 3312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Abril de 2024

Aduz a 2ª ré, fls. 872/877, que "a contratação de trabalhador temporário pela empresa tomadora ao final do contrato temporário não é ilegal e não gera a unicidade contratual" e que "o legislador…
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Página 3321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Abril de 2024

Nos termos do art. 2º da Lei 6.019/1974, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora…
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Página 3329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Abril de 2024

1 - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO Aduz a 2ª ré, fls. 872/877, que "a contratação de trabalhador temporário pela empresa tomadora ao final do contrato temporário não é ilegal e não gera a…
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Página 5354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Abril de 2024

A testemunha da parte reclamada narrou que a depoente e a liderança davam orientações e ordens sobre o trabalho e resolviam questões administrativas; o pessoal do Atacadão não resolvia tais questões.
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Página 5363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Abril de 2024

da CLT. O(A) reclamante presta serviços às reclamadas desde 16/12/2011. A ação foi ajuizada em 10/08/2022. Desse modo, na forma da Súmula XXXXX/TST, pronuncio a prescrição quinquenal, para extinguir o…
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Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Abril de 2024

empresas prestadoras de todos os serviços que contratar: não apenas asseio, conservação, limpeza, vigilância e trabalho temporário, mas também advocacia, contabilidade, tecnologia da informação,…
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