Artigo 9 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Página 1220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS(OAB: 25548/DF) RECORRIDO GILCELE TAVARES AZEVEDO DA CUNHA ADVOGADO MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS(OAB: 25548/DF) RECORRIDO ANA CAROLINE SILVA PICANCO…
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Página 1222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Maio de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2024 - ID. 8c31bc5; recurso apresentado em 16/05/2024 - ID. d76d640). Representação processual regular (ID. 0ed245b). Preparo…
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Página 2207 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

CONCLUSÃO Nego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta…
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Página 4140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Maio de 2024

a demissão pelo término do contrato de trabalho temporário. O contrato de trabalho temporário possui natureza excepcional e regulamentação na Lei nº 6.019/1974, com as alterações conferidas pelas…
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Página 4146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Maio de 2024

contida no § 1º do artigo 10 da Lei nº 6.019/74, bem assim o preenchimento do requisito de transitoriedade do serviço prestado. Assim, pretende a parte reclamante seja convertido o contrato…
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Página 567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Maio de 2024

contratantes são responsáveis pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de todos os serviços que contratar: não apenas asseio, conservação, limpeza, vigilância e trabalho temporário, mas…
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Página 11044 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

Advogada Dra. Flávia Helise da Silva Gualda(OAB: 11838/SC) Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - CAIÇARA SERVIÇOS & INFORMÁTICA LTDA. - MIGUEL VILAS BOAS SOARES JÚNIOR - PLANSUL…
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Página 11967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2024

faculta a Lei 6.019/74. Pois bem. No caso presente, o contrato de prestação de serviços de consultoria entre a reclamada Multi Service (prestadora) e a reclamada Ipiranga (tomadora) prevê…
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Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Indenização seguro-desemprego Narra a inicial que a autora foi contratada pela reclamada Multi-Service em 16 de julho de 2022 para prestar serviços de “atendente de…
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Página 5019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2024

contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do…
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