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12 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 7 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 7º - A empresa de trabalho temporário que estiver funcionando na data da vigência desta Lei terá o prazo de noventa dias para o atendimento das exigências contidas no artigo anterior.

Parágrafo único. A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcionamento suspenso, por ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial da União.

Andamento do Processo n. 0010746-29.2018.5.18.0014 - ROPS - 23/11/2018 do TRT-18

de trabalho, não havendo falar, ainda, em afronta aos artigos 2º e 7º da Lei 6.019/1974." (AIRR - 900... falar, ainda, em afronta aos artigos 2º e 7º da Lei 6.019/1974." (AIRR - 900- 91.2010.5.09.0022, Relator Ministro José... temporário, postula o pagamento da indenização prevista na alínea 'f' do art. 12 da Le...

Pg. 4152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/11/2018

do contrato de trabalho, não havendo falar, ainda, em afronta aos artigos 2º e 7º da Lei 6.019/1974." (AIRR - 900... TEMPORÁRIO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.019/1974. Sendo a contratação temporária... e, portanto, a inobservância de qualquer um dos requisitos da Lei 6.019/74 impl...

Pg. 4155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/11/2018

falar, ainda, em afronta aos artigos 2º e 7º da Lei 6.019/1974." (AIRR - 900- 91.2010.5.09.0022, Relator Ministro José.... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.019/1974. Sendo a contratação temporária de trabalho exceção ao princípio... de qualquer um dos requisitos da Lei 6.019/74 implica a invali...

Andamento do Processo n. 0011806-32.2016.5.03.0044 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

entre os trabalhadores (arts. 7º, XXX e XXXII/CR e aplicação analógica do art. 12, "a" da Lei 6.019/74 vigente no período..., "a" da Lei 6.019/74 vigente no período contratual, art. 2º/LINDB), ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT), e do qual não... ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTI...

Pg. 7193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

trabalho (arts. 7º, XXX e XXXII/CR e aplicação analógica do art. 12, "a" da Lei 6.019/74 vigente no período contratual... e aplicação analógica do art. 12, "a" da Lei 6.019/74 vigente no período contratual, art. 2º/LINDB), eis que objeto... isonomia salarial e seus reflexos (arts. 7º, XXX e XXXII/CR e 12, "a" da Lei 6...

: ROPS 107462920185180014 GO 0010746-29.2018.5.18.0014

de trabalho, não havendo falar, ainda, em afronta aos artigos 2º e 7º da Lei 6.019/1974." (AIRR - 900-91.2010.5.09.0022... TEMPORÁRIO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.019/1974. Sendo a contratação temporária de trabalho... e, portanto, a inobservância de qualquer um dos requisitos da Le...

Andamento do Processo n. 0010202-06.2018.5.15.0085 - ROPS - 20/09/2018 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010202-06.2018.5.15.0085 Relator HELIO GRASSELLI RECORRENTE CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO FERNAO DE MORAES SALLES(OAB: 9805/SP) RECORRIDO NEUSA SANTANA

Andamento do Processo n. 0010202-06.2018.5.15.0085 - ROPS - 20/09/2018 do TRT-15

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Pg. 1710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

realidade, carecendo de qualquer valor jurídico expedientes realizados com a finalidade de esconder a relação de emprego, mesmo que tais expedientes estejam acobertados por aparente legalidade, à

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

ineficaz o perseguido enquadramento diferenciado, mormente objeto da exceção contida no § 1º, do artigo 581 da CLT, em prejuízo da obreira. Exige-se observância ao princípio da proteção considerado à

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