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12 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 6 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 6o São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Parágrafo único. No caso de mudança de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios é dispensada a apresentação dos documentos de que trata este artigo, exigindo-se, no entanto, o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra de comunicação por escrito, com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades operacionais da empresa.

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001708-46.2017.5.02.0049 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

demonstrar. Examina-se. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 13.429/2017 estabelece, em seu artigo 3º, que "entra... pretéritos, uma vez que a redação do art. 2º do referido diploma legal, que acrescentou o art. 19-C à Lei 6.019/74, admite... da lei, previsto no art. 6º da LINDB. Pondera-se, ainda, que o legi...

Andamento do Processo n. 1001708-46.2017.5.02.0049 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

demonstrar. Examina-se. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 13.429/2017 estabelece, em seu artigo 3º, que "entra... pretéritos, uma vez que a redação do art. 2º do referido diploma legal, que acrescentou o art. 19-C à Lei 6.019/74, admite... da lei, previsto no art. 6º da LINDB. Pondera-se, ainda, que o legi...

Andamento do Processo n. 1001708-46.2017.5.02.0049 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

Lei 6.019/74, admite o efeito imediato apenas para os contratos vigentes e, ainda assim, mediante expressa anuência..., no art. 19-C da Lei 6.019/1974 - acrescido pela Lei 13.429/2017 -, que "Os contratos em vigência, se as partes... extraída da própria redação do seu artigo 2º, a qual, acrescentando o artigo 19-C ...

Pg. 15389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

6.019/1974 - acrescido pela Lei 13.429/2017 -, que "Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser... do seu artigo 2º, a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei 6.019/74, admite o efeito retroativo apenas para... de Publicação: DEJT 27/10/2017 - g.n.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCI...

Pg. 15397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

art. 6º da LINDB. Pondera-se, ainda, que o legislador previu, expressamente, no art. 19-C da Lei 6.019/1974 - acrescido... que a redação do art. 2º do referido diploma legal, que acrescentou o art. 19-C à Lei 6.019/74, admite o efeito imediato..., a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei 6.019/74, admite o efeito ...

Pg. 15406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

, expressamente, no art. 19-C da Lei 6.019/1974 - acrescido pela Lei 13.429/2017 -, que "Os contratos em vigência... pode ser extraída da própria redação do seu artigo 2º, a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei 6.019/74, admite... hipótese em exame as disposições contidas na Lei 13.429/2017, uma vez que o liame l...

Andamento do Processo n. 1001717-10.2017.5.02.0016 - RO - 26/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001717-10.2017.5.02.0016 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO NATALIA MAYUMI KURAOKA(OAB: 347362/SP) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 1001717-10.2017.5.02.0016 - RO - 26/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001717-10.2017.5.02.0016 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO NATALIA MAYUMI KURAOKA(OAB: 347362/SP) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 1001717-10.2017.5.02.0016 - RO - 26/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001717-10.2017.5.02.0016 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO NATALIA MAYUMI KURAOKA(OAB: 347362/SP) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 1001717-10.2017.5.02.0016 - RO - 26/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001717-10.2017.5.02.0016 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO NATALIA MAYUMI KURAOKA(OAB: 347362/SP) RECORRENTE

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