Art. 6 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 6o São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Parágrafo único. No caso de mudança de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios é dispensada a apresentação dos documentos de que trata este artigo, exigindo-se, no entanto, o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra de comunicação por escrito, com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades operacionais da empresa.
(Revogado)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104747820155030104

. Entretanto, d.v., as disposições da Lei 13.429/2017, que alteraram e acrescentaram dispositivos à Lei6.019/1974, não..., insculpido no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito …

Andamento do Processo n. 0001185-86.2018.5.12.0033 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-12

13.429/2017, vigente desde sua publicação em 31.03.2017, alterou a Lei 6.019/1974 e possui somente 03 (três) artigos..., a saber: "Art. 1º: Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do …

Página 4783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Dezembro de 2019

6.019/1974 e possui somente 03 (três) artigos, a saber: "Art. 1º: Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único... do art. 11 e o art. 12 da Lei 6.019 de 3 de janeiro de 1974, passam a …

Andamento do Processo n. 0000006-28.2017.5.08.0013 - ROT - 29/11/2019 do TRT-8

, a percepção do salário mínimo regional e por aplicação do disposto no artigo 12, alínea 'a', da Lei 6.019, de 03/01/1974... Executivo. O art. 4º-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela L…

Andamento do Processo n. 0000006-28.2017.5.08.0013 - ROT - 29/11/2019 do TRT-8

12, alínea 'a', da Lei 6.019, de 03/01/1974, e não o previsto no art. 461 da CLT". No que refere à Súmula 331..." em causa própria, ou usurpa a competência do Poder Executivo. O art. 4º-A da L…

Andamento do Processo n. 0000006-28.2017.5.08.0013 - ROT - 29/11/2019 do TRT-8

do disposto no artigo 12, alínea 'a', da Lei 6.019, de 03/01/1974, e não o previsto no art. 461 da CLT". No que refere à... do Trabalho "legisla" em causa própria, ou usurpa a competência do …

Andamento do Processo n. 0000355-15.2018.5.08.0007 - ROT - 29/11/2019 do TRT-8

12, alínea 'a', da Lei 6.019, de 03/01/1974, e não o previsto no art. 461 da CLT". No que refere à Súmula 331..." em causa própria, ou usurpa a competência do Poder Executivo. O art. 4º-A da L…

Andamento do Processo n. 0000355-15.2018.5.08.0007 - ROT - 29/11/2019 do TRT-8

, a percepção do salário mínimo regional e por aplicação do disposto no artigo 12, alínea 'a', da Lei 6.019, de 03/01/1974... Executivo. O art. 4º-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela L…

Andamento do Processo n. 0000355-15.2018.5.08.0007 - ROT - 29/11/2019 do TRT-8

do salário mínimo regional e por aplicação do disposto no artigo 12, alínea 'a', da Lei 6.019, de 03/01/1974, e não.... O art. 4º-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000355-15.2018.5.08.0007 - ROT - 29/11/2019 do TRT-8

do disposto no artigo 12, alínea 'a', da Lei 6.019, de 03/01/1974, e não o previsto no art. 461 da CLT". No que refere à... a competência do Poder Executivo. O art. 4º-A da Lei 6.019/1974, …