Artigo 6 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 6o São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Parágrafo único. No caso de mudança de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios é dispensada a apresentação dos documentos de que trata este artigo, exigindo-se, no entanto, o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra de comunicação por escrito, com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades operacionais da empresa.
(Revogado)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001182-67.2020.5.02.0019 - ATOrd - 29/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001182-67.2020.5.02.0019 RECLAMANTE KELLY ROBERTA IMADA TIBIRICA ADVOGADO Eduardo Mithio Era(OAB: 300064-D/SP) ADVOGADO HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI(OAB: 312121/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1001182-67.2020.5.02.0019 - ATOrd - 29/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001182-67.2020.5.02.0019 RECLAMANTE KELLY ROBERTA IMADA TIBIRICA ADVOGADO Eduardo Mithio Era(OAB: 300064-D/SP) ADVOGADO HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI(OAB: 312121/SP) RECLAMADO…

Página 649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Março de 2021

Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas…

Página 658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Março de 2021

trabalhista a funcionar como tal, na forma do art. 4º da Lei nº 6.019/74, estando os requisitos do art. 6º igualmente atendidos. Todavia, não estão preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 9º da Lei…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011238-46.2017.5.03.0152 MG 0011238-46.2017.5.03.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011238-46.2017.5.03.0152 (AP) AGRAVANTE: PAULO RICARDO VASCONCELOS AGRAVADO: ALGAR TECNOLOGIA E…

Andamento do Processo n. 0001023-76.2015.5.19.0009 - ROT - 25/02/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0001023-76.2015.5.19.0009 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA TAVARES ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB: 45454/PE) RECORRENTE BANCO…

Andamento do Processo n. 0001023-76.2015.5.19.0009 - ROT - 25/02/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0001023-76.2015.5.19.0009 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA TAVARES ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB: 45454/PE) RECORRENTE BANCO…

Andamento do Processo n. 0001023-76.2015.5.19.0009 - ROT - 25/02/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0001023-76.2015.5.19.0009 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA TAVARES ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB: 45454/PE) RECORRENTE BANCO…

Página 582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 25 de Fevereiro de 2021

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma…

Página 587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 25 de Fevereiro de 2021

provada, situação que não ocorreu na presente demanda. Sustenta que o caso dos autos refere-se a uma terceirização que envolve apenas resultado, em serviços prestados fora das vistas da contratante e…