Art. 5 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000853-26.2018.5.06.0021 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-6

do tomador de serviço (art. 5º, § 5º, da Lei 6.019/74). REJEITO a tese de ilegitimidade passiva da 4ª reclamada. III... DO BRASIL LTDA (art. 5º, § 5º, da Lei 6.019/74) referente a todo o período …

Página 3426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2020

subsidiária originada de contrato de emprego (art. 5º, §5° da Lei 6.019/74). Logo, competente esta Justiça especializada...-B da CLT), com as alterações dadas pela Lei 13.467/17, são …

Página 3446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2020

, respeitadas as situações já consolidadas conforme a lei anterior (art. 5º, XXXVI da CF). PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA... estatutário com a tomadora de serviços, mas de responsabilidade subsidiária …

Página 11079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

(art. 5º-A , § 5º, da lei 6.019 /74, incluído pela Lei 13.429 /17). Assim, se há ou não responsabilidade subsidiária... com a aprovação da nova lei de terceirizações, nos termos do art. 5º -A, § …

Andamento do Processo n. 0000107-25.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

. 5º da Lei 6019/1974 e do item V, da Súmula 331 do C. TST, o ente público tomador de serviços responde, no âmbito..., consoante orientação do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST (Instrução …

Página 192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Janeiro de 2020

, nos termos do §5º, do art. 5º da Lei 6019/1974 e do item V, da Súmula 331 do C. TST, o ente público tomador de serviços...dffe - Pág. 1). O ente litisconsorte, UNIÃO , apresentou contestação …

Andamento do Processo n. 0000342-27.2019.5.17.0008 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-17

13.429/2017, aplicável ao presente processo, introduziu os artigos 4º-A e 5º-a, §5º, à Lei 6.019/74, considerando lícita..., § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, …

Andamento do Processo n. 0010125-15.2017.5.15.0058 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-15

. Sendo assim, nos termos do art. 455 da CLT, e do art. 5º. A, §5º, da Lei 6.019/74, condeno o segundo reclamado a arcar...º, § 1º, da Lei Complementar 95/98: Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo …

Andamento do Processo n. 0000448-92.2019.5.06.0008 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-6

subsidiária da segunda reclamada TELEFONICA BRASIL S.A (art. 5º, § 5º, da Lei 6.019/74). JUSTIÇA GRATUITA Ante... pagadora, observadas as disposições do art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei

Página 192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Janeiro de 2020

, introduziu os artigos 4º-A e 5º-a, §5º, à Lei 6.019/74, considerando lícita a terceirização dos serviços, seja ligada à atividade... da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, passaram a ser …
Termo/Assunto relacionado