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17 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 5 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001103-64.2018.5.02.0373 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-2

, do Decreto n º 3.048/99 c/c art. 198 da Lei 8.212/91), não se aplicando ao caso o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91, dado...º, § 5º, da Lei 6.019/74, que positivou a Súmula 331 do TST ao prever que: "A empresa contratante é subsidiariamente... nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Car...

Pg. 8396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

ao produto de seu esforço. No particular, reputo aplicável a inteligência do art. 5º, § 5º, da Lei 6.019/74, que positivou... o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 13.429, de 2017)" Importante frisar... honorários e eventuais recolhimentos previdenciários (art. 31 da Lei ...

Pg. 2673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/12/2018

já atrai a responsabilização, o que também é confirmado pelo artigo 5º, par. 5º da Lei 6019/74, após alteração pela Lei... de pagamento - par. 5º, art. 31 e incisos I e IV do art. 32 da Lei 8212/91 c/c incisos I, II e III par. 2º do art. 127... ao procedimento licitatório não a isenta desse dever legal, o qual se enco...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/12/2018

, a Lei n. 13.429 /2017, alterando o art. 5º , § 5º, da Lei 6.019 /1974, previu que contratante é a pessoa física..., como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, entre outras parcelas de natureza salarial (art. 457... depositados em sua conta e creditados de 2 a 4 dias após o pagamento do salário, ...

Pg. 3795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2018

6.019/74. Impende ressaltar que os dispositivos constitucionais concernentes à ideia básica de isonomia, como o art. 5º..., desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974".(TST... art. 460 da CLT e no art. 12, alínea a, da Lei no 6.019/74, aplicado analo...

Pg. 3801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2018

aplicável à situação dos autos o disposto no art. 12, a, da Lei 6.019/74. Impende ressaltar que os dispositivos... de serviços, não se aplica o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária.... Importante elucidar que o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 estabelece que a "co...

Pg. 3807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2018

, a, da Lei 6.019/74. Impende ressaltar que os dispositivos constitucionais concernentes à ideia básica de isonomia..., inexistindo, pois, acessoriedade ou especialização neste serviço. Importante elucidar que o art. 25, § 1º, da Lei... caput e inciso I do art. 5º c/c o inciso XXX do art. 7º da CF/88. O caso seria de r...

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2018

do art. 5º da Lei 6.019/1974 e ao dispositivo se inseriu o § 5º, de acordo com o qual "A empresa contratante é... com o mero depósito bancário realizado como garantia do juízo. Fundamenta-se no art. 39 da Lei 8.177/91, além... de defender a inaplicabilidade do art. 9º, § 4.º, da Lei 6.830/80, ao Processo do T...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2018

com o art. 5º, §5º, da Lei n. 6.019/74: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações... observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991."(Incluído pela Lei 13.429, de 2017) Importa... de salário de 5 (cinco) dias laborados em janeiro de 2017, 13º salário de 2016, fé...

Pg. 1124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2018

, da Lei n. 6.019/74: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período... das informações prestadas pelo seu preposto, em audiência. Acrescento, por oportuno, que de acordo com o art. 5º, §5º.... 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991."(Incluído pela Lei 1...

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