Artigo 4 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - TRT10 - Ação é também de Exigir e de Prestação de Contas, Devendo a Reclamada Juntar - Atord - contra Telefonica Brasil e Ability Tecnologia e Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ______ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL , brasileiro, solteiro, técnico de telecomunicações, RG nº: , CPF nº: , residente e…
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Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Fadel Solucoes Em Logistica

Lacerda Bon Rabelo EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 46a VARA DO RIO DE JANEIRO Processo n°: FADEL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…
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Recurso - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Uniserv Servicos Integrados EIRELI, Comfrio Solucoes Logisticas, Seara Alimentos, Danone, Souza Cruz e Importadora de Frutas La Violetera

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR Processo n° DANONE LTDA (Recorrente)., já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista n° que lhe move…
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Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Guarulhos contra Asserttem - Associação Brasileira do Trabalho Temporário

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -SP. Processo n° 18a Câmara de Direito Público Relator: ASSERTTEM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO TRABALHO TEMPORÁRIO, associação…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Guarulhos contra Asserttem - Associação Brasileira do Trabalho Temporário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA 18a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DIGNÍSSIMO RELATOR DA APELAÇÃO N° A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO TRABALHO TEMPORÁRIO -…
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Contrarrazões - TRT17 - Ação Alimentação - Atord - contra Companhia Leader de Promocao de Vendas e Leader Administradora de Cartoes de Credito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DA 9 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES PROCESSO N° , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida em desfavor de CIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS E…
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Contrarrazões - TRT17 - Ação Alimentação - Rot - de Banco Bradescard contra Companhia Leader de Promocao de Vendas e Leader Administradora de Cartoes de Credito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DA 9 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES PROCESSO N° , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida em desfavor de CIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS E…
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Contestação - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Global Servicos e Zaraplast

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 08a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP. Processo n° ZARAPLAST S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. , com endereço na…
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Recurso - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Consisa Engenharia EIRELI e Rumo Malha Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO Autos n° RT RUMO MALHA SUL S.A. , devidamente qualificada, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ,…
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Contrarrazões - TRT02 - Ação Serviços - Atord - contra Ezentis - Servicos, Engenharia e Instalacao de Comunicacoes e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP Processo n.° TELEFÔNICA BRASIL S/A, devidamente qualificada, por seus advogados constituídos, nos autos da…
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