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22 de fevereiro de 2017
Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Decreto 99066/90

Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50521384520164040000 5052138-45.2016.404.0000

8.198 /2014, que revogou o Decreto n.º 99.066 /90, que regulamentava a Lei n.º 7.678 /88. No que tange aos atos... durante tal interregno e, em caso de constatação de irregularidades, da aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do Decreto n.º... 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50521384520164040000 5052138-45.2016.404.0000

, que revogou o Decreto n.º 99.066/90, que regulamentava a Lei n.º 7.678/88.    No que tange aos atos declaratórios n.º... o Decreto n.º 99.066/90, que regulamentava a Lei n.º 7.678/88.    No que tange aos atos declaratórios n.º 157/2015 e n.º 30/2016... e, em caso de constatação de irregularidades, da aplicação das pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5165 RS 2007.71.07.005165-2

. 99.066 , de 08 de março de 1990, que regulamentou a Lei n.º 7.678 /88, que por sua vez dispõe acerca da produção... em que exigido pelo art. 3º do Decreto n.º 99.066 /90. Saliente-se, quanto a isso, que a autuação da embargante ocorreu em setembro..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Regiã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50049681120164047200 SC 5004968-11.2016.404.7200

art. 16, do Decreto 99.066/90, especificamente no verbete do inciso VIII, está previsto o pedido de registro (que é... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está... responsável técnico com qualificação profissional. 2. O art. 56, § 2...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 36701720114039999 SP

Decreto n.º 99.066/90 (fl. 24). Esses dispositivos estabeleciam, verbis: Art. 8° Padronização é a especificação quantitativa.... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932... o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, entendimento já pacificado pel...

Andamento do Processo n. 2015/0036486-7 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

OU AFT PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO PERANTE O MAPA. PRECEDENTES. 1. No art. 16, do Decreto 99.066/90, especificamente no... ao MAPA, sem apresentação de ANT ou ART- viola em sua literalidade a Lei n. 7.678/88, o Decreto n. 99.066/90...Andamento do Processo n. 2015/0036486-7 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ (492...

Pg. 6317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

PERANTE O MAPA. PRECEDENTES. 1. No art. 16, do Decreto 99.066/90, especificamente no verbete do inciso VIII, está...Pg. 6317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016 14/05/2015).. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.601.841/CE, Rel... de junho de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4928) RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

, sem apresentação de ANT ou ART - viola em sua literalidade a Lei n. 7.678/88, o Decreto n. 99.066/90..., em Recurso Especial, violação aos arts. 535, I e II, do CPC/1973; 27, da Lei 7.678/1988; 14, 16, VIII, do Decreto 99.066...Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016 ético punitivo em face do respons...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50138219620134047108 RS 5013821-96.2013.404.7108

- MAPA, nos termos das Leis nºs 7.678/88 e 8.918/94, bem como de seus decretos regulamentadores Decreto 99.066/90... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., alíneas 'd', 'e' e 'f' do Decreto 20.377, de 8 de setembro de 1931...

Andamento do Processo n. 0003663-76.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/07/2016 do TRF-3

, Decreto 99.066/1990 e Portaria 229/1988, não faltando, portanto, base legal para a autuação. A edição de decreto...Andamento do Processo n. 0003663-76.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/07/2016 do TRF-3 00010 APELAÇÃO CÍVEL ...

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