Artigo 2 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000023-34.2017.5.09.0014 - ARR - 28/02/2024 do TST

Processo Nº ARR-0000023-34.2017.5.09.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante e Recorrente GREYCE ELOIZA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado Dr. Gabriel Yared…

Andamento do Processo n. 0020918-40.2019.5.04.0384 - TST / Ag / AIRR - 28/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0020918-40.2019.5.04.0384 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE INJETADOS BROILO LTDA ADVOGADO EDE SILVA MOREIRA (OAB: 49561/RS) AGRAVADO ADRIANO CANABARRO & CIA LTDA -EPP ADVOGADO LIGIA…

Andamento do Processo n. 0024115-66.2015.5.24.0002 - AIRR - 28/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0024115-66.2015.5.24.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0001198-25.2023.5.07.0009 - Atsum - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0001198-25.2023.5.07.0009 RECLAMANTE CELIO SOARES PEREIRA ADVOGADO DANIEL MOREIRA AGUIAR(OAB: 23545/CE) ADVOGADO JOSE LUIS DA SILVA JR(OAB: 20467/CE) RECLAMADO UP EVENTOS EIRELI…

Andamento do Processo n. 0001198-25.2023.5.07.0009 - Atsum - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0001198-25.2023.5.07.0009 RECLAMANTE CELIO SOARES PEREIRA ADVOGADO DANIEL MOREIRA AGUIAR(OAB: 23545/CE) ADVOGADO JOSE LUIS DA SILVA JR(OAB: 20467/CE) RECLAMADO UP EVENTOS EIRELI…

Página 3257 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2024

O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "contrato de trabalho temporário" e "controle…
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Página 3258 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2024

termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "O contrato de trabalho temporário somente tem cabimento quando comprovada a necessidade de substituição transitória de empregado efetivo ou quando evidenciado…
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Página 4613 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2024

de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na…
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Página 4615 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2024

trabalhadoras submetidas ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, pois nessas relações não há perspectiva de conversão do contrato a prazo indeterminado. Mantenho a…
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Página 6489 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2024

CF; - contrariedade às Súmulas 129 e 331/TST; - violação aos artigos 2º, 9º, 10 e 12 da Lei 6.019/1974; - violação ao artigo 942 do CC; - violação aos artigos 2º, §2º, 9º, da CLT; - divergência…
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