Art. 2 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0025494-62.2017.5.24.0005 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24

º e 818, da CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação ao artigo 942, do CC; - violação..., nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, da CLT, com …

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Janeiro de 2020

e 12, da Lei 6.019/74; - violação ao artigo 942, do CC; - violação ao artigo 334, 348, 373, II, 374, 389 a 395, 1013..., e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a …

Página 33708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Janeiro de 2020

e art. 5º-A , § 5º da Lei 6.019 /1974) a segunda reclamada não será responsável por qualquer obrigação oriunda... e em se tratando da ação ajuizada na vigência da Lei 13.467 /2017, arcará com …

Andamento do Processo n. 0025532-74.2017.5.24.0005 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

, da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 373, 374, 389, 395 e 942 do Código Civil; - contrariedade às Súmulas 129 e 331... / Adicional Noturno. ", Alegações: - violação aos artigos 74, §2º, …

Andamento do Processo n. 0025238-36.2014.5.24.0002 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

; - violação aos artigos 2º, 9º e 10º da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 348, 373, 374, 389 a 395 do CPC..., nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com …

Andamento do Processo n. 0025488-55.2017.5.24.0005 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

, da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 373, 374, 389, 395 e 942 do Código Civil; - contrariedade às Súmulas 129... aos artigos 74, §2º, 765 e 818 da CLT; - violação aos artigos 126 e 131 do …

Andamento do Processo n. 0025461-18.2016.5.24.0002 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

º, 5º, 8º, 9º e 818 da CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 373... / Adicional Noturno. Alegações: - violação aos artigos 74, §2º, 765 e 818 da …

Andamento do Processo n. 0025133-48.2017.5.24.0004 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

º, 9º e 818 da CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação aos artigos 334, 373, 374, 389... / Adicional Noturno. Alegações: - violação aos artigos 74, §2º, 765 e 818 …

Andamento do Processo n. 0025490-25.2017.5.24.0005 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

, da CF; - violação ao artigo 9º, CLT; - violação aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação ao artigo 942... aos artigos 5º, 'caput', I, VIII, XXXVII e XLII, e 7º, XI, XXX, XXXI e …

Andamento do Processo n. 0025300-42.2015.5.24.0002 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

aos artigos 2º, 9º, 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação ao artigo 942, do CC; - divergência jurisprudencial. Sustenta... de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I e …
Termo/Assunto relacionado