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15 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 2 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000373-58.2016.5.02.0491 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-2

: "A contratação do temporário justifica-se por: (x) Acúmulo extraordinário de serviço" Pois bem. O art. 2º da Lei 6019... como o ressarcimento do vale-transporte (artigo 2º , c, da Lei 7.418 /85), os juros de mora (art. 46 , § 1º , inciso I , da Lei 8.541 /92... entre estes, em havendo mais de uma reclamada (art. 87 ,...

Pg. 3466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/08/2018

e sistemática, mão de obra temporária fora das hipóteses previstas pelo art. 2º da Lei n. 6.019/1974, para exercer atividades... com vigência no período de janeiro/2011 a março/2013, foi apurado que "a ECT contrata, de forma generalizada...

Pg. 3478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/08/2018

temporária fora das hipóteses previstas pelo art. 2º da Lei n. 6.019/1974, para exercer atividades inerentes aos cargos... período de janeiro/2011 a março/2013, foi apurado que "a ECT contrata, de forma generalizada e sistemática, mão de obra...

Pg. 4606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, nos termos do artigo 2º da Lei 6.019/74..., como exigido pelo artigo 11 da Lei 6.019/74: "Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário... reclamada), como exigido pelo artigo 9º da Lei 6.019/74, com a redação vi...

Pg. 4619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

da Lei 6.019 /74, pois as condições do curso sempre foram as mesmas. Considero comprovado que o autor manteve subordinação... da Lei 6.019 /74. Por tais fundamentos, à míngua de prova em sentido contrário, reconheço o vínculo de emprego do autor... necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à dem...

Pg. 13759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

" Pois bem. O art. 2º da Lei 6019/74 dispunha1, à época da contratação, que: "Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa...Pg. 13759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018 As propostas conciliatórias foram.... UNICIDADE CONTRATUAL - RETIFICAÇÃO DA CTPS - RESPONSABILIDADE DA 2ª...

Pg. 9805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

. Pois bem. A Lei 6.019 /74, em seus Arts. 2º , 9º , 10 e 11 , cujo texto estava vigente quando da contratação... entre si contrato de prestação de serviços, e observaram o disposto na Lei 6.019 /74. Pugna pela improcedência dos pedidos... vejamos: Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 213928620155040663

, § 6º da CF, art. 16 da Lei n.º 6.019/74, art. 2º da CLT, art. 15, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e art. 186 e 927, do Código..., decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para.... Aponta que o Supremo Tribunal Federal já sacramentou a constitucionalidade do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2970420115040028

da Lei n.º 6.019/74, art. 2º da CLT, art. 15, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e art. 186 e 927, do Código Civil), tendo... e princípios que informam o Direito do Trabalho (p.ex.: art. 37, § 6º da CF, art. 16 da Lei n.º 6.019/74, art. 2º da CLT..., tendo sido violada a decisão do STF na ACD 16, os artigos 37, § 6º, e 102,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 954320165100009

) artigo 5º, inciso XXXVII; artigo 37, inciso II; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 6019/1974..., artigo 2º; Lei 13105/2015, artigo 113, §2º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6... de Publicação: DEJT 03/07/2017). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊ...

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