Artigo 1 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 1o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Página 21091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

Outra discussão que o tema sugere, refere-se à quantificação da indenização devida. Por não ter valor o dano moral, não há regras objetivas sobre a fixação da indenização, muito diferente do dano…

Página 21098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

indenização devida. Por não ter valor o dano moral, não há regras objetivas sobre a fixação da indenização, muito diferente do dano patrimonial, no qual se podem mensurar os prejuízos sofridos. Ainda…

Página 21124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

10.406, de 10-1-2.002 – antigo artigo 159), que preveem a obrigação de reparação por aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, sendo ato ilícito o que resulta de ação ou omissão voluntária,…

Página 21131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

15. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A primeira reclamada responde pela condição de empregadora. Quanto ao segundo reclamado, destaque-se, de início, que o reclamante, em nenhum momento, postulou o…

Andamento do Processo n. 0010293-11.2020.5.15.0026 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010293-11.2020.5.15.0026 AUTOR EDUARDO FERREIRA CHAVES ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA SANTOS(OAB: 424489/SP) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010293-11.2020.5.15.0026 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010293-11.2020.5.15.0026 AUTOR EDUARDO FERREIRA CHAVES ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA SANTOS(OAB: 424489/SP) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:…

Página 14146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

10. MULTA NORMATIVA – FIQUEI NA DÚVIDA Postulou o reclamante a multa prevista na cláusula 70ª da CCT 2019/2020 pelo descumprimento da cláusula 23ª (falta de anotações na CTPS de férias e alterações…

Página 14154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

Aplicáveis à hipótese os artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406, de 10-1-2.002 – antigo artigo 159), que preveem a obrigação de reparação por aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem,…

Página 17230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

abaixo e que, por isso, deverão sofrer o acréscimo legal de 50%: aviso-prévio proporcional, saldo de salário de abril de 2019; férias vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional; FGTS sobre…

Página 17237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

salário no mês seguinte o empregado vai receber, o empregado que, via de regra, tem necessidade alimentar, enquanto o empregador que utilizou seus serviços, reconhece que deve e não paga. Esta…

Termo ou Assunto relacionado