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12 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 1 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 1o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011458-87.2017.5.03.0073 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-3

, periódica ou sazonal, nos termos do artigo 1º e §2º, da Lei 6.019/1974. Assim, tendo em vista que ninguém pode alegar... de obra temporária (Lei 6.019/1974), que mantém cadastro de trabalhadores previamente aprovados em processo seletivo... Processo . 0011458-87.2017.5.03.0073 Reclamante: Denis Fernando dos Reis 1ª...

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TRT-8 -

Pg. 1463. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/12/2018

DE SERVIÇOS, dando nova redação ao art. 1º da Lei 6.019/74. 2)Ademais, convém esclarecer ainda, que a matéria afeta.... 13.467/2017, regulamentou a terceirização alterando a Lei 6.019/74, permitindo a terceirização na atividade fim.... O referido projeto, que se transmudou na Lei 13.429/17, impôs modificações...

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TRT-8 -

Pg. 1467. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/12/2018

A TEMÁTICA DA TERCEIRIZAÇÃO JUNTO ÀS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, dando nova redação ao art. 1º da Lei 6.019/74... a Lei 6.019/74, permitindo a terceirização na atividade fim. O referido projeto, que se transmudou na Lei 13.429.../17, impôs modificações na Lei 6.019/74, que até então regulava apenas ...

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TRT-8 -

Pg. 1472. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/12/2018

redação ao art. 1º da Lei 6.019/74. 2)Ademais, convém esclarecer ainda, que a matéria afeta diretamente..., regulamentou a terceirização alterando a Lei 6.019/74, permitindo a terceirização na atividade fim. O referido projeto..., que se transmudou na Lei 13.429/17, impôs modificações na Lei 6.019/74, que ...

Pg. 14578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

a ausência dos requisitos essenciais para utilização do trabalho temporário previstos no art. 1º da Lei 6.019/74, (necessidade... a ADC 16, o E. STF firmou jurisprudência no sentido de que a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... de responsabilidade, com base no art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/9...

Pg. 14587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

hialina a ausência dos requisitos essenciais para utilização do trabalho temporário previstos no art. 1º da Lei 6.019/74...-se, ainda, que ao julgar a ADC 16, o E. STF firmou jurisprudência no sentido de que a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ... de responsabilidade, com base no art. 71, § 1°, da Lei ...

Pg. 14596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

ausência de responsabilidade, com base no art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Com efeito, não obstante o teor do § 1 ° do art...-se, ainda, que ao julgar a ADC 16, o E. STF firmou jurisprudência no sentido de que a constitucionalidade do art. 71, § 1º... bastasse hialina a ausência dos requisitos essenciais para uti...

Pg. 1990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/11/2018

e 12, "a", da Lei 6.019/1974; - violação aos artigos 21, I, 118, da Lei 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Sustenta..., VII, XXVII; 93, IX; 100; 170, II, III e IV; e 193 da CF; - violação aos artigos 9°, 11, §1°, 74, §2°, 227, 459, 469... se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 256341620145240001

aos artigos 1º; 2º; 3º; 9º; 10 e 12, "a", da Lei n. 6.019/1974. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/10/2017 - ID. 80b2e52 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º.... Nesse quadro, rejeito os embargos. O art. 896, §1º-A, inciso IV (Incluído pe...

Andamento do Processo n. 0025634-16.2014.5.24.0001 - AIRR - 29/10/2018 do TST

º; 3º; 9º; 10 e 12, "a", da Lei n. 6.019/1974. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/10/2017 - ID. 80b2e52 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 04..., rejeito os embargos. O art. 896, §1º-A, inciso IV (Incluído pela Lei...

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